Congresso promulga duas emendas à Constituição

Extraído: Jus Brasil

  

Da Redação

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em sessão solene, promulgaram, nesta quinta-feira (29), as Emendas Constitucionais 69 e 70//2012.

O presidente do Senado, José Sarney, abriu a sessão, na qual também está presente o presidente da Câmara, Março Maia.

A primeira Emenda altera os artigos 21, 22 e 48 da Constituição Federal para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública da capital do país.

A segunda acrescenta o artigo 6º-A à Emenda Constitucional 41/2003 para garantir benefício integral aos servidores aposentados por invalidez que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003.

A sessão acontece no Plenário do Senado.

Agência Senado