Teoria do Direito

ESPAÇO PARA COMPARTILHAMENTO DE MATERIAL REFERENTE À DISCIPLINA DE INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO - TEORIA DO DIREITO

Apresentações em Power Point:

01 - Norma e Ordenamento Jurídico

02 - Validade e Eficácia Norma Jurídica

03 - Revogação e Conflito - Norma Jurídica

04 - Relação Jurídica

05 - Técnica Legislativa

Programa de Ensino - PE (pdf)
Link: Programa de Ensino

Cronograma de Trabalhos da Disciplina - ATENÇÃO AOS PRAZOS DR(AS)!!!!
Link: CRONOGRAMA

Texto 01 - Para impressão - Ciência e Senso Comum
Link: Texto: Ciência e Senso Comum - Eduardo Bittar

MODELO DE FICHAMENTO

Link: Fichamento Destaques

Link: Fichamento resumo analítico

TABELA CORRIGIDA escolas/correntes epistemológicas nas ciências jurídicas
Link:

Textos para impressão:

Texto 01 - Texto Direito nas Sociedades Primitivas - Wolkmer
Texto Antonio Carlos Wolkmer

Texto 01.2 - Ciência e Senso Comum
Texto Eduardo Bittar

Texto 02 - Norma Jurídica
Link: Norma jurídica - Venosa

Fichamento 3
Justiça Aristoteles

Livros para download:

Livro - Lições Preliminares do Direito - MIGUEL REALE
Livro em pdf

Livro - Introdução ao Estudo do Direito- VENOSA
Link: Livro Venosa (2009)

Livro - Compêndio de Introdução à Ciência do Direito - Maria Helena Diniz. 20 ed.
Link: DINIZ, 2009
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MATERIAL ADICIONAL

Resenha sobre o Livro de Vila:

Resenha: A HISTÓRIA DAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS: 200 ANOS DE LUTA CONTRA O ARBÍTRIO. OU Como não escrever sobre o constitucionalismo brasileiro

http://verborragio.blogspot.com.br/2015/02/resenha-historia-das-constituicoes.html

Justiça reverte justa causa de empregado da Renner por suposta incitação a greve no Facebook

(Qui, 29 Jan 2015 08:37:00)

Um ex-empregado da redes de lojas Renner S.A. Renner conseguiu na Justiça do Trabalho reverter demissão por justa causa aplicada porque ele teria incitado os colegas a fazer greve, utilizando-se de redes sociais como o Facebook. A Justiça concluiu que a conduta do empregado não acarretou prejuízo à empresa, visto que não existe no processo prova de que, por conta de suas atitudes, a greve tenha sido organizada. Por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da empresa contra a condenação.

O assistente de produtos disse que foi demitido em 2012 por ter se insurgido, durante uma reunião, contra o início da jornada às 12h aos domingos, enquanto o acordo coletivo da categoria previa que as atividades começassem às 14h. Por ter distribuído o acordo do Sindshopping a colegas minutos antes da reunião, o gerente teria mandado que se calasse e o trabalhador foi demitido por justa causa dias depois.

A Renner afirmou que o contrato foi rescindido com base na alínea "b" do artigo 482 da CLT, por mau procedimento. O empregado teria ferido o código de conduta ao divulgar informações corporativas sem autorização e utilizado as mídias digitais para incitar colegas a paralisar o trabalho.

A 13ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) julgou a ação procedente, em parte, por entender que a pena foi desproporcional e dupla punição para o mesmo fato, pois o trabalhador foi suspenso por dois dias em janeiro de 2012 e, logo após o retorno às atividades, dispensado. A justa causa foi declarada nula.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) acolheu recurso do assistente e, além de reverter a justa causa, deferiu pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil. Segundo o Regional, o comportamento do preposto da empresa na reunião, ainda que com urbanidade, gerou humilhação ao empregado, o que atrai o dever de reparar.

No TST, a Quinta Turma não conheceu (não entrou no mérito) do recurso da Renner quanto ao valor da indenização por danos morais, por não enxergar extrapolação dos limites com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Também não conheceu dos demais pedidos. Para decidir pela justa causa, a Turma precisaria rever fatos e provas, o que é vedado nessa instância pela Súmula 126 do Tribunal. A decisão foi tomada com base no voto do relator, ministro Emmanoel Pereira. A decisão do TST transitou em julgado em 15 de dezembro de 2014.

(Fernanda Loureiro/CF)

Processo: RR 391-22.2012.5.09.0013

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br

CNJ pede exame psiquiátrico para juiz crítico da Justiça de Santa Catarina

http://verborragio.blogspot.com.br/2013/05/cnj-pede-exame-psiquiatrico-para-juiz.html

Ministro nega trâmite a recurso de juiz que queria tratamento formal em condomínio
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=265313&tip=UN

Verborragio

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