A Assembleia Legislativa promove nesta terça-feira (10) uma audiência pública para discutir a implantação da Defensoria Pública em Santa Catarina. O evento será realizado a partir das 9h, no Plenarinho Deputado Paulo Stuart Wright, no Palácio Barriga Verde, por solicitação do deputado Dirceu Dresch (PT).
O Projeto de Lei Complementar 16/2012, que normatiza a organização e o funcionamento da Defensoria Pública, tramita em regime de urgência na Casa. A matéria de iniciativa do Executivo aguarda votação na Comissão deConstituição e Justiça (CCJ), sob a relatoria do deputado José Nei Ascari (PSD).
Prazo de emendas encerra terça
De acordo com o calendário especial definido para a análise do PLC, amanhã é o prazo final para a apresentação de emendas. As protocoladas até o momento tratam da ampliação do futuro órgão, com instalação de sedes em outros municípios além dos 14 estabelecidos pelo texto original.
Votação será dia 18
No dia 17, os membros da CCJ vão analisar o relatório final do PLC 16/2012 em conjunto com os parlamentares integrantes das comissões de Finanças e Tributação e Trabalho, Administração e Serviço Público. O projeto deve ser apreciado em Plenário na sessão do dia 18 de julho.
O PLC prevê a criação de 60 cargos de defensores públicos, com salário inicial de R$ 10.200,00; 50 cargos de analista técnico, com salário de R$ 4.200,00; 40 cargos de técnico administrativo, com salário de R$ 2.400,00; e seis cargos comissionados.
Proposta de Emenda à Constituição
A PEC 03/2012, que altera os artigos 57, 59, 104 e 124 da Constituição do Estado para possibilitar a implantação da Defensoria Pública em Santa Catarina, foi admitida por unanimidade pela CCJ na reunião da semana passada e aguarda votação de admissibilidade em Plenário, que deve ocorrer nos próximos dias.
MPF questiona projeto catarinense
O Ministério Público Federal (MPF) em Santa Catarina encaminhou representação à Procuradoria-Geral da República, à Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) e à Associação Nacional dos Defensores Públicos da União (ANDPU) questionando o PLC 16/2012 por prever a celebração de convênios do Governo do Estado com a Ordem dos Advogados do Brasil para realização de serviços afetos às atribuições da Defensoria Pública.
Na opinião dos procuradores, "o caráter emergencial de medidas a serem adotadas reside no fato de que o trâmite do inconstitucional Projeto de Lei Complementar facilitará o não cumprimento do prazo estabelecido pelo STF para implementação da Defensoria Pública".
Implantação é obrigatória até março de 2013
Por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), a defensoria pública deve ser implantada até o dia 14 de março de 2013. Santa Catarina é o único estado do país que não dispõe dessa modalidade de assessoria jurídica.
Ludmilla Gadotti
SERVIÇO
Evento: Audiência pública para discutir a implantação da Defensoria Pública no Estado de Santa Catarina
Local: Plenarinho Deputado Paulo Stuart Wright - Palácio Barriga Verde
Horário: 9 horas
http://al-sc.jusbrasil.com.br/noticias/3175315/projeto-da-defensoria-sera-tema-de-audiencia
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