Petição Pública construída a partir desta Carta Aberta, coordenada pelo Prof. Dr. Juarez Tavares. É muito importante nos manifestarmos contrariamente a este Projeto de Lei (PLS 236).
Link da Petição a ser assinada digitalmente: http://www.peticoesonline.com/peticao/carta-aberta-ao- congresso-nacional-sobre-a- reforma-penal-pls-236/738
Íntegra da Carta:
Reunidos no Seminário Crítico da Reforma Penal organizado pela Escola da Magistratura do Rio de Janeiro e Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça entre os dias 11 e 13 de setembro de 2012, juristas de todo o Brasil dedicaram-se à análise crítica do Projeto de Lei do Senado n. 236, que propõe um novo Código Penal para o país.
Os trabalhos apresentados e discutidos no Seminário demonstraram, sem exceção, inúmeras deficiências teóricas no Projeto, em boa medida resultado da equivocada e acrítica incorporação de critérios jurisprudenciais de imputação em detrimento à dogmática penal mais avançada, tanto em termos técnicos quanto democráticos.
A notável pobreza teórica do Projeto, constatada por unanimidade, precisa ser destacada porque implica maior dificuldade na tentativa de controle democrático da competência punitiva do Estado. Assim é que, por suas falhas, o Projeto afasta o Direito Penal simultaneamente da Ciência e da Cidadania, isto é, não só se opõe ao saber jurídico, mas também ao soberano poder popular.
A proposta revela, contudo, problemas ainda mais graves. Longe de inaugurar um marco no Direito Penal brasileiro, o Projeto é profundamente anacrônico, como revela uma análise sistêmica. É evidente seu compromisso ideológico com a ultrapassada política de defesa social, própria do Estado de Polícia e, portanto, absolutamente incompatível com o Estado Democrático de Direito.
A aposta na pena privativa de liberdade para repressão e prevenção da criminalidade que propõe é, provavelmente, o reflexo mais claro desta natureza punitivista do Projeto que, para piorar, abre mão de alternativas desencarceradoras em favor da prisão, cujo fracasso para fins de ressocialização foi exaustiva e reiteradamente demonstrado pela teoria – a mesma teoria que a Comissão responsável pela elaboração do texto decidiu, convenientemente, ignorar.
Diante de um sistema de justiça criminal sobrecarregado, seletivo e desumano – sobretudo no que se refere à execução penal, em toda sua miséria real – esta contraditória reafirmação da pena é radicalmente antidemocrática, porque agrava o já terrível drama carcerário. Mas se a grave violação dos direitos fundamentais decorrente da eventual aprovação do Projeto de Código não for argumento suficiente para rejeitá-lo, importaria notar ainda o substancial aumento do custo social, político e econômico do sistema de justiça criminal – notadamente, do sistema penitenciário – que determinaria.
Em síntese, o Projeto de Lei do Senado n. 236 é incompatível com a promoção do ideal republicano de uma sociedade mais livre, justa e solidária. E seja pela quantidade de defeitos que apresenta ou por seu pernóstico compromisso ideológico com a repressão, o fato é que o Projeto não pode – nem deve – ser reparado mediante supressão, modificação ou acréscimos.
Somente a radical negação da proposta, como um todo, é admissível. Esta é a conclusão dos juristas que abaixo subscrevem.
Os trabalhos apresentados e discutidos no Seminário demonstraram, sem exceção, inúmeras deficiências teóricas no Projeto, em boa medida resultado da equivocada e acrítica incorporação de critérios jurisprudenciais de imputação em detrimento à dogmática penal mais avançada, tanto em termos técnicos quanto democráticos.
A notável pobreza teórica do Projeto, constatada por unanimidade, precisa ser destacada porque implica maior dificuldade na tentativa de controle democrático da competência punitiva do Estado. Assim é que, por suas falhas, o Projeto afasta o Direito Penal simultaneamente da Ciência e da Cidadania, isto é, não só se opõe ao saber jurídico, mas também ao soberano poder popular.
A proposta revela, contudo, problemas ainda mais graves. Longe de inaugurar um marco no Direito Penal brasileiro, o Projeto é profundamente anacrônico, como revela uma análise sistêmica. É evidente seu compromisso ideológico com a ultrapassada política de defesa social, própria do Estado de Polícia e, portanto, absolutamente incompatível com o Estado Democrático de Direito.
A aposta na pena privativa de liberdade para repressão e prevenção da criminalidade que propõe é, provavelmente, o reflexo mais claro desta natureza punitivista do Projeto que, para piorar, abre mão de alternativas desencarceradoras em favor da prisão, cujo fracasso para fins de ressocialização foi exaustiva e reiteradamente demonstrado pela teoria – a mesma teoria que a Comissão responsável pela elaboração do texto decidiu, convenientemente, ignorar.
Diante de um sistema de justiça criminal sobrecarregado, seletivo e desumano – sobretudo no que se refere à execução penal, em toda sua miséria real – esta contraditória reafirmação da pena é radicalmente antidemocrática, porque agrava o já terrível drama carcerário. Mas se a grave violação dos direitos fundamentais decorrente da eventual aprovação do Projeto de Código não for argumento suficiente para rejeitá-lo, importaria notar ainda o substancial aumento do custo social, político e econômico do sistema de justiça criminal – notadamente, do sistema penitenciário – que determinaria.
Em síntese, o Projeto de Lei do Senado n. 236 é incompatível com a promoção do ideal republicano de uma sociedade mais livre, justa e solidária. E seja pela quantidade de defeitos que apresenta ou por seu pernóstico compromisso ideológico com a repressão, o fato é que o Projeto não pode – nem deve – ser reparado mediante supressão, modificação ou acréscimos.
Somente a radical negação da proposta, como um todo, é admissível. Esta é a conclusão dos juristas que abaixo subscrevem.
Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2012.
Professor Dr. Juarez Tavares (UERJ)
Professor Dr. Juarez Cirino dos Santos (UFPR)
Professor Dr. Geraldo Prado (UFRJ)
Professor Dr. Jacinto Nelson de Miranda Coutinho (UFPR)
Professora Dr.ª Vera Regina Pereira de Andrade (UFSC)
Professor Dr. Salo de Carvalho (UFRS)
Professora Dr.ª Ana Elisa Silva Bechara (USP)
Professor Dr. Luis Greco (Luwidg Maximilians Universität)
Professor Dr. Leonardo Yarochewsky (PUC-MG)
Professor Dr. Cláudio Brandão (UFPE)
Professor Dr. Paulo Queiroz (UNICEUB), Procurador da República
Professor Dr. Maurício Dieter (UNICURITIBA)
Professor Sérgio Verani (UERJ), Desembargador do TJ/RJ
Professor Fernando Fragoso (UCAM), Presidente do IAB
Professor Ms. Paulo Baldez (EMERJ), Desembargador do TJ/RJ
Professor Ms. Tiago Joffily (UERJ), Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Professor Dr. Alexandre Morais da Rosa (UFSC), Juiz de Direito do TJ/SC
Professor Ms. Alcides da Fonseca Neto (PUC - RJ), Juiz de Direito do TJ/RJ
Professor Dr. Alexandre Mendes (PUC/RJ).
Professora Maria Lucia Karam, Juiz de Direito do TJ/RJ
Professor Dr. Guilherme José Ferreira da Silva (PUC-MG)
Professor Dr. Luis Wanderley Gazoto (PGR)
Professor Dr. Alexandre Wunderlich (PUC - RJ)
Professora Dr.ª Katie Arguello (UFPR)
Professor Dr. Rubens Casara (IBMEC/RJ), Juiz de Direito do TJ/RJ
Marcos Peixoto, Juiz de Direito do TJ/RJ
Professor Dr. Antonio Martins (Goethe-Universitat, Frankfurt am Main)
Professor Alaor Leite (Ludwig Maximilians Universität)
Professora Dr.ª Cristiane Brandão (UFRJ)
Professor Ms. Marcelo Semer, Juiz de Direito do TJ/SP
Professora Bernardett Cruz Rodrigues (EMERJ), Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro
Professor Sergio Louzada (EMERJ), Juiz de Direito do TJ/RJ
Professora Dr.ª Victoria de Sulocki (PUC - RJ)
Professor Joel Corrêa de Lima (EMERJ)
Professor Ms. Thiago Almeida (Faculdade Milton Campos - BH)
Professora Séfora Azevedo, Defensora Pública Federal.
Diogo Tristão, Procurador Federal.
Professor Leonardo Rodrigues (Faculdade Milton Campos - BH)
Professora Ms. Fernanda Tórtima, Presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/RJ
Professor André Vaz (EMERJ), Juiz de Direito do TJ/RJ
Professora Ms. Nara Borgo (FDV)
Professora Ms. Camilla Magalhães (FAESA)
Professora Ms. Carolina Costa Ferreira (UNICEUB)
Professor Ms. Fabrício Campos
Professor Ademar Borges de Souza Filho, Procurador do Município de Belo Horizonte
Professora Ana Carolina Andrade Carneiro, Defensora Pública Federal
Professor Jair Cirino dos Santos, Procurador de Justiça do Estado do Paraná
Carlos Domenico Viveiros, Advogado.
Professora Dr.ª Helena Regina Lobo da Costa (USP)
Professora Ms. Isabel Coelho (UNIFOA)
Professor Ms. Edward Rocha de Carvalho
Aton Fon Filho, advogado (RENAP).
Professor José Henrique Torres, Presidente da Associação Juízes para a Democracia (AJD) e Juiz de Direito do TJ/SP
Professor Dr. João Batista Damasceno (UFF), Cientista Político e Juiz de Direito do TJ/RJ
Professora Dora Martins, Ex-Presidente da Associação Juízes para a Democracia e Juiz de Direito do TJ/SP
Professor Maurício Salles Brasil (AJD), Juiz Direito do TJ/BA
Patrick Cacicedo, Defensor Público do Estado de São Paulo
Roberto Rainha (RENAP), advogado.
Professor Ms. Ricardo Genelhu
Professor Ms. Reinaldo Santos de Almeida Júnior
Professor João Marcos Buch (AJD), Juiz de Direito do TJ/SC
Luiza Dias Gomes, Advogada.
Professor Dr. André Nicolitt (UCAM), Juiz de Direito do TJ/RJ
Professora Ms. Maria Ignez Baldez Kato (IBMEC), Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro
Professor Dr. Juvelino José Strozake (RENAP)
Professora Cristiane Dupret (EMERJ)
Professor Ms. Francisco Ortigão (UFRJ)
Professor Ms. Felipe Caldeira (IBMEC - RJ)
Professor Ms. Alexandre Mallet (UCAM)
Professor Ms. Rodrigo Machado (UCAM)
Professor Ms. Taiguara Souza (IBMEC – RJ)
Professor Ms. Antonio Pedro Melchior (EMERJ)
Professora Ms. Gisela França da Costa (IBMEC – RJ)
Professora Ms. Carolina Medici (FACHA)
Professora Dr.ª Cipriana Nicolitt (IBMEC - RJ)
Professor Dr. Christiano Fragoso (UFRJ)
Professor Dr. Renato de Melo Silveira (USP)
Professor Dr. Henrique Fagundes Filho (UNB)
Professor Dr. Juarez Cirino dos Santos (UFPR)
Professor Dr. Geraldo Prado (UFRJ)
Professor Dr. Jacinto Nelson de Miranda Coutinho (UFPR)
Professora Dr.ª Vera Regina Pereira de Andrade (UFSC)
Professor Dr. Salo de Carvalho (UFRS)
Professora Dr.ª Ana Elisa Silva Bechara (USP)
Professor Dr. Luis Greco (Luwidg Maximilians Universität)
Professor Dr. Leonardo Yarochewsky (PUC-MG)
Professor Dr. Cláudio Brandão (UFPE)
Professor Dr. Paulo Queiroz (UNICEUB), Procurador da República
Professor Dr. Maurício Dieter (UNICURITIBA)
Professor Sérgio Verani (UERJ), Desembargador do TJ/RJ
Professor Fernando Fragoso (UCAM), Presidente do IAB
Professor Ms. Paulo Baldez (EMERJ), Desembargador do TJ/RJ
Professor Ms. Tiago Joffily (UERJ), Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Professor Dr. Alexandre Morais da Rosa (UFSC), Juiz de Direito do TJ/SC
Professor Ms. Alcides da Fonseca Neto (PUC - RJ), Juiz de Direito do TJ/RJ
Professor Dr. Alexandre Mendes (PUC/RJ).
Professora Maria Lucia Karam, Juiz de Direito do TJ/RJ
Professor Dr. Guilherme José Ferreira da Silva (PUC-MG)
Professor Dr. Luis Wanderley Gazoto (PGR)
Professor Dr. Alexandre Wunderlich (PUC - RJ)
Professora Dr.ª Katie Arguello (UFPR)
Professor Dr. Rubens Casara (IBMEC/RJ), Juiz de Direito do TJ/RJ
Marcos Peixoto, Juiz de Direito do TJ/RJ
Professor Dr. Antonio Martins (Goethe-Universitat, Frankfurt am Main)
Professor Alaor Leite (Ludwig Maximilians Universität)
Professora Dr.ª Cristiane Brandão (UFRJ)
Professor Ms. Marcelo Semer, Juiz de Direito do TJ/SP
Professora Bernardett Cruz Rodrigues (EMERJ), Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro
Professor Sergio Louzada (EMERJ), Juiz de Direito do TJ/RJ
Professora Dr.ª Victoria de Sulocki (PUC - RJ)
Professor Joel Corrêa de Lima (EMERJ)
Professor Ms. Thiago Almeida (Faculdade Milton Campos - BH)
Professora Séfora Azevedo, Defensora Pública Federal.
Diogo Tristão, Procurador Federal.
Professor Leonardo Rodrigues (Faculdade Milton Campos - BH)
Professora Ms. Fernanda Tórtima, Presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/RJ
Professor André Vaz (EMERJ), Juiz de Direito do TJ/RJ
Professora Ms. Nara Borgo (FDV)
Professora Ms. Camilla Magalhães (FAESA)
Professora Ms. Carolina Costa Ferreira (UNICEUB)
Professor Ms. Fabrício Campos
Professor Ademar Borges de Souza Filho, Procurador do Município de Belo Horizonte
Professora Ana Carolina Andrade Carneiro, Defensora Pública Federal
Professor Jair Cirino dos Santos, Procurador de Justiça do Estado do Paraná
Carlos Domenico Viveiros, Advogado.
Professora Dr.ª Helena Regina Lobo da Costa (USP)
Professora Ms. Isabel Coelho (UNIFOA)
Professor Ms. Edward Rocha de Carvalho
Aton Fon Filho, advogado (RENAP).
Professor José Henrique Torres, Presidente da Associação Juízes para a Democracia (AJD) e Juiz de Direito do TJ/SP
Professor Dr. João Batista Damasceno (UFF), Cientista Político e Juiz de Direito do TJ/RJ
Professora Dora Martins, Ex-Presidente da Associação Juízes para a Democracia e Juiz de Direito do TJ/SP
Professor Maurício Salles Brasil (AJD), Juiz Direito do TJ/BA
Patrick Cacicedo, Defensor Público do Estado de São Paulo
Roberto Rainha (RENAP), advogado.
Professor Ms. Ricardo Genelhu
Professor Ms. Reinaldo Santos de Almeida Júnior
Professor João Marcos Buch (AJD), Juiz de Direito do TJ/SC
Luiza Dias Gomes, Advogada.
Professor Dr. André Nicolitt (UCAM), Juiz de Direito do TJ/RJ
Professora Ms. Maria Ignez Baldez Kato (IBMEC), Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro
Professor Dr. Juvelino José Strozake (RENAP)
Professora Cristiane Dupret (EMERJ)
Professor Ms. Francisco Ortigão (UFRJ)
Professor Ms. Felipe Caldeira (IBMEC - RJ)
Professor Ms. Alexandre Mallet (UCAM)
Professor Ms. Rodrigo Machado (UCAM)
Professor Ms. Taiguara Souza (IBMEC – RJ)
Professor Ms. Antonio Pedro Melchior (EMERJ)
Professora Ms. Gisela França da Costa (IBMEC – RJ)
Professora Ms. Carolina Medici (FACHA)
Professora Dr.ª Cipriana Nicolitt (IBMEC - RJ)
Professor Dr. Christiano Fragoso (UFRJ)
Professor Dr. Renato de Melo Silveira (USP)
Professor Dr. Henrique Fagundes Filho (UNB)
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