“A bancada do PCdoB na Câmara (e no Senado) discute o quadro de avanço ou recrudescimento da direita reacionária que busca aprovar uma lei antiterrorismo no Brasil, na verdade tendo como objeto a esquerda e os movimentos sociais”. A avaliação foi feita pela líder do PCdoB na Câmara, deputada Jandira Feghali (RJ), ao anunciar, no final da reunião-almoço da bancada nesta quarta-feira (19), que o Partido é contrário a uma nova legislação.
Richard Silva
“Nós fizemos análise da legislação internacional e das leis brasileiras e chegamos à seguinte conclusão: Não há terrorismo no Brasil e não há necessidade de nova legislação porque o que nós temos já é suficiente para punir todos os crimes que se apresentaram até hoje no Brasil”, afirmou Jandira, para quem é lamentável que o Parlamento ainda não tenha conseguido revogar a Lei de Segurança Nacional, editada no governo militar de João Figueiredo, em 1983, que ainda está em vigor.
Jandira Feghali disse que tanto a lei quanto a CPI têm objetivo de criminalizar o movimento social: "Isso nós não aceitamos”.
Ela enfatiza que “não podemos permitir que nenhuma legislação avance no sentido de combate ao terrorismo, à medida que a Convenção Interamericana já define o que é terrorismo e nós não nos encaixamos em nenhum desses preceitos”.
Segundo Jandira Feghali, tanto a discussão dos projetos de lei, na Câmara e no Senado, como a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o financiamento dos black blocs, “têm o objetivo de gerar sentimento dentro desse quadro de recrudescimento da direita para criminalizar o movimento social e isso nós não aceitamos”.
E anunciou como medida prática a confecção de material didático mostrando à sociedade o que já temos na legislação nacional como punição para cada crime. “E vamos partir para uma mobilização nacional, dentro e fora da Casa, no sentido de barrar a lei antiterrorismo”, anunciou.
A líder comunista criticou a tentativa de criação de uma CPI, que já tem o apoio de 10 líderes partidários, para investigar o financiamento dos black blocs. Ela disse que o PCdoB não assinou o pedido de CPI e não concorda com uma investigação que deve ser feita pela inteligência da Polícia e pelo Ministério Público.
“(Esses movimentos) Surgiram contra os partidos, rejeitando os partidos, negando a política. Ficam com simbologia de destruir símbolos do capitalismo, com método inconsequente, e tem mascarado infiltrado pela direita para criar confusão”, avalia a parlamentar.
Inimigo externo
A análise feita pela Assessoria Técnica da Liderança do PCdoB na Câmara mostra que os países que adotaram uma legislação antiterrorista (Reino Unidos, Canadá, França, Espanha, entre outros) adotaram o conceito de direito penal do inimigo, que faz parte da ideia de um inimigo externo (países estrangeiros ou organizações internacionais) com o qual está em estado de guerra, declarada ou não.
E explica que as leis antiterroristas nesses países restringem os direitos civis dos seus cidadãos, permitindo coleta de dados de qualquer pessoa (e-mails, telefonemas e até dados médicos) até o chamado “interrogatório severo”, um eufemismo para tortura.
Os prisioneiros são alvo de denúncias secretas, não podem conhecer as testemunhas que o acusam, não têm acesso a advogados, entre outras exceções à lei vigente. São considerados combatentes irregulares não prisioneiros de guerra, não se aplicando a eles sequer a Convenção de Genebra.
A Convenção de Genebra formulada em Genebra, na Suíça, define as normas para as leis internacionais relativas ao Direito Humanitário Internacional. O tratado define os direitos e os deveres de pessoas, combatentes ou não, em tempo de guerra, consistindo na base dos direitos humanitários internacionais.
De Brasília
Márcia Xavier
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