O plenário da Câmara dos Deputados concluiu, ontem, a votação do PL 1.992/07, do Executivo, que institui a previdência complementar para os servidores civis da União e aplica o limite de aposentadoria do INSS (R$ 3.916,20) para os admitidos após o início de funcionamento do novo regime. A matéria ainda será analisada pelo Senado.
Pelo novo regime, a aposentadoria complementar será oferecida apenas na modalidade de contribuição definida, na qual o participante sabe quanto pagará mensalmente. No entanto, o benefício a receber na aposentadoria dependerá do quanto conseguir acumular e dos retornos das aplicações.
O texto permite a criação de três fundações de previdência complementar do servidor público federal (Funpresp) para executar os planos de benefícios: uma para o Legislativo e o Tribunal de Contas da União (TCU), uma para o Executivo e outra para o Judiciário.
A matéria aprovada resultou de uma emenda assinada pelos relatores das comissões de Seguridade Social e Família, deputado Rogério Carvalho (PT-SE), e de Finanças e Tributação, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP). O texto também teve o apoio dos relatores na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, deputado Silvio Costa (PTB-PE), e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Chico D Angelo (PT-RJ).
Rejeições
Nas votações de ontem, o plenário rejeitou 12 dos 13 destaques apresentados pelos partidos que pretendiam mudanças no texto. Por acordo, houve três votações nominais de destaques da oposição.
A única emenda aprovada é de autoria do deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), que proíbe instituições financeiras diferentes, mas com qualquer ligação societária, de concorrerem na mesma licitação para administrar recursos de uma das entidades de previdência complementar. O impedimento também se estende se uma delas já administrar parte dos recursos.
Um dos destaques do PSDB, rejeitado por 273 votos a 41 e 11 abstenções, pretendia restabelecer no texto um único fundo para os servidores dos três poderes.
A segunda votação nominal rejeitou emenda do líder do PSDB, deputado Bruno Araújo (PE), que pretendia limitar em um ano o contrato para administração temporária dos recursos dos fundos de previdência complementar enquanto não fosse feita licitação para contratar empresa gestora. A emenda foi rejeitada por 292 votos a 55 e 4 abstenções.
Por 275 votos a 111 e 2 abstenções, o plenário rejeitou ainda emenda do líder do DEM, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA). O partido pretendia atribuir à União a responsabilidade de arcar com o benefício a que fizer jus o servidor se o fundo do qual participa não o fizer.
Luta no Senado
Para as entidades que compõem o Fórum Nacional dos Servidores Públicos Federais, entre elas a Fenajufe, o PL 1.992/07 representa um grande risco para os servidores, pois quebra a integralidade da aposentadoria e leva à incerteza quanto ao valor do benefício a que terão direito no futuro, pois a modalidade prevista no Funpresp é a de contribuição definida mediante a qual os servidores saberão quanto terão que pagar, mas o benefício futuro dependerá do "mercado". Em carta distribuída aos parlamentares esta semana, as entidades sindicais questionam, ainda, a inconstitucionalidade do Funpresp, que deveria ser criado por meio de lei complementar, e não de lei ordinária, conforme está previsto no PL 1.992/07.
"Precisamos continuar atentos para tentar derrotar os próximos ataques que estão por vir. O governo ganhou essa na Câmara, mas ainda devemos tentar mudar esse cenário no Senado Federal, para onde o PL 1992/07 ainda será enviado. Além dele, também há outros que merecem a nossa atenção, como o PLP 549/09 e tantos outros que ameaçam os nossos direitos", disse o coordenador-geral da Fenajufe Saulo Arcangeli logo após a sessão da Câmara.
Na mesma linha, Ramiro López, também coordenador da Fenajufe, avalia que os desafios deste ano serão ainda maiores com a aprovação do PL 1.992/07. Além da privatização da previdência, ele cita a política do governo em não conceder reajuste para as várias categorias como uma das maiores ameaças a serem enfrentadas no momento. "O governo já demonstrou que está disposto a passar o rolo compresso para implementar a sua política. O momento é tenso e, por isso, precisamos manter a luta unificada com as demais categorias dos servidores federais", afirma Ramiro.
Como parte do calendário de protestos, os servidores públicos federais realizarão, entre os dias 13 e 16 de março, a jornada de mobilização em todo o país. No dia 28, haverá uma grande marcha em Brasília.
Editado por Sintrajufe/RS - Fonte Fenajufe
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