Projeto propõe renúncia fiscal e anistia a multas. Valor supera gastos de pastas como Transporte, Trabalho, Ciência e Tecnologia
ANGÉLICA FERNANDES
Rio - A Prefeitura do Rio pode deixar de receber R$ 298,5 milhões em seu fundo de arrecadação tributária. O valor equivale a multas aplicadas pela Secretaria Municipal de Fazenda nos últimos dez anos, da qual o prefeito Eduardo Paes pretende abrir mão através de um projeto de lei em andamento na Câmara Municipal de Vereadores.
Neste projeto, além do perdão dos autos de infração, a prefeitura também pretende beneficiar alguns setores empresariais — nos ramos de contabilidade e no exercício da medicina, entre outros — com a redução de 5% para 2% do Imposto Sobre Serviço (ISS).
O Sindicato Carioca dos Fiscais de Renda alerta que o projeto do Executivo pode abrir um rombo nos cofres públicos. “É como um quebra-cabeça. Se você abrir mão de uma peça, o jogo não ficará completo. O montante milionário poderia servir para pagar contas das próprias secretarias da prefeitura”, declara o presidente do sindicato, Luiz Antônio Barreto.
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Na prestação de contas apresentada pela Controladoria Geral do Município no ano passado, das 21 funções de despesas municipais, dez são inferiores ao valor de R$ 298,5 milhões, que o prefeito pretende abrir mão com o projeto de lei. Com este valor, daria para custear pelo menos sete pastas: desde a de menor despesa, como a de Direitos da Cidadania (R$ 1,403 milhão) até Gestão Ambiental (R$ 139,819 milhões).
De acordo com o Sindicato dos Fiscais, a aprovação do projeto acarretaria em perdas futuras na ordem de R$ 180 milhões na arrecadação tributária anual. Somente em 2012, a Secretaria Municipal de Fazenda arrecadou R$ 4 bilhões em ISS. “Já existe estudo na Secretaria de Fazenda que prevê esta perda (de R$ 180 milhões). Isso é inadmissível”, conclui Luiz Antônio.
Na justificativa do projeto, o prefeito alega que a nova lei vai induzir aumento de arrecadação. “Espera-se que muitos passem a pagar regularmente o imposto”, aponta Paes, que caracteriza a renúncia das multas já aplicadas como créditos de difícil cobrança. “Muitos desses contribuintes estão questionando administrativamente ou judicialmente os débitos”, explica o prefeito do Rio de Janeiro.
Votação da proposta na Câmara Municipal será em novembro
O projeto de lei 382/2013 ainda está em análise nas comissões da Câmara dos Vereadores para então ser encaminhado à votação no Plenário, o que deve ocorrer no próximo mês. Uma vez aprovado, o texto volta para sanção do prefeito.
Com a lei, um rol de empresários — que atuam no ramo da contabilidade, advocacia e outros — será beneficiado com a redução de ISS (de 5% para 2%). Na mesma categoria, de sociedade empresária, outro grupo — composto por escolas particulares e salões de beleza — continuarão pagando a taxa integral.
“A prefeitura não pode escolher a categoria que quer beneficiar”, declara Victor Nótrica, presidente do Sindicato dos Estabelecimentos de Educação Básica do Rio. Para o sindicato, a diferença na cobrança do mesmo imposto deve criar uma discriminação entre as empresas e atrapalhar o trabalho dos fiscais. “Como vamos explicar para o outro grupo que eles vão continuar pagando a mesma taxa, enquanto outros, que têm o mesmo faturamento anual, pagarão menos?”, questiona Luiz Antônio.
da medicina, entre outros — com a redução de 5% para 2% do Imposto Sobre Serviço (ISS).
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