https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2017/08/30/votacao-de-meta-fiscal-do-governo-empurra-pec-do-fim-das-coligacoes-para-a-proxima-semana.htm
quarta-feira, 30 de agosto de 2017
Jornalista BOB Fernandes Resume Contradições da Lava Jato
Gilmar Mendes fazia política no Supremo, concedia habeas corpus polêmicos e batia no PT. Então Gilmar era amado, incensado e brilhava nas manchetes.
Os que amavam e aplaudiam Gilmar Mendes hoje o odeiam e o atacam ferozmente.
Na Folha, Monica Bergamo relatou: advogado amigo de Moro é acusado de intermediar negociações com a Lava Jato.
Carlos Zucolotto é o advogado amigo de Moro. Padrinho do seu casamento com a advogada Rosângela. Ex-sócia de Zucolotto.
Quem acusa é o ex-advogado da Odebrecht, Rodrigo Tacla Duran... Duran é acusado de lavar dinheiro e integrar organização criminosa.
Tacla Duran tentou, mas não conseguiu fazer delação premiada. Com dupla nacionalidade, refugiou-se na Espanha.
Livre, Duran escreve um livro e acusa: Zucolotto, amigo de Moro, tentou negociação para "melhorar" os termos da delação.
Zucolotto respondeu: "Não existe verdade" nessa história. E Moro garante que seu amigo "Zucolotto é profissional sério e competente".
Moro lamenta a utilização da "palavra" de um "acusado pela justiça brasileira".
No caso desse lamento cabe uma pergunta: o que é a "palavra" de todos delatores da Lava Jato senão a de "acusados pela justiça brasileira"?
Em 29 de Março, do ano passado, Moro pediu desculpas públicas ao Supremo Tribunal. Por ter vazado conversas entre Lula e Dilma.
À época Moro foi criticado pelo relator da Lava Jato, Teori Zavaski. E o ministro Marco Aurélio Mello foi duro e claro sobre o vazamento:
-Isso é crime, está na lei. Ele (Moro) deixou a lei de lado.
Moro acaba de falar com o New York Times. Na entrevista Moro esqueceu o pedido de desculpas.
O juiz da Lava Jato afirmou não ter arrependimento pelo vazamento das conversas entre Lula e Dilma. E acrescentou:
-A democracia ganha quando as pessoas aprendem o que seus líderes fazem nas sombras.
O filme da Lava Jato, " A Lei é para Todos", estreia nos cinemas em 7 de setembro. Já teve pré-estreia. Convite para alguns jornalistas incluía passagem e hospedagem.
O juiz Gilmar Mendes agora experimenta súbita conversão: do amor ao ódio, de Supremo ao chão. Já Moro foi idealizado juiz Supremo.
São os amores, dissabores e contradições da República do judiciário. E de juízes escorados por manchetes.
Justiça do DF suspende atos que extinguem reserva de mineração na Amazônia
https://noticias.uol.com.br/meio-ambiente/ultimas-noticias/redacao/2017/08/30/justica-do-df-suspende-atos-que-extinguem-reserva-de-mineracao-na-amazonia.htm
Reforma política: tudo é uma questão de oferta e demanda
POR BRUNO CARAZZA
Se o STF não tivesse proibido as doações de empresas, o Congresso não estaria discutindo distritão, fundo eleitoral e outras polêmicas da “reforma” política. Tudo é uma questão de dinheiro.
Quem se importa de onde vem a grana?
Tu tem que ter o bolso cheio
Tu tem que ter o bolso cheio
“Livre Iniciativa” (Mundo Livre S/A)
Em 1920, com o objetivo de diminuir a violência, os Estados Unidos aprovaram a 18ª emenda à Constituição, proibindo a fabricação, o comércio e o transporte de bebidas alcóolicas. Após um curto período de apoio popular à medida, logo os americanos passaram a conviver com o crescimento da criminalidade e da corrupção das máfias que controlavam o fornecimento clandestino de bebidas para o consumo ilegal. A medida foi revogada por Roosevelt em 1933.
Em 1984, a Lei nº 7.232 instituiu a reserva de mercado de informática no Brasil, limitando severamente a importação de equipamentos e programas desenvolvidos no exterior, com o fim de estimular a produção nacional. O tiro saiu pela culatra, e quem precisava de um computador naquela época tinha que pagar caro por um produto nacional defasado (alguém aí se lembra dos computadores Cobra?) ou recorrer ao contrabando ou à pirataria.
No plano Cruzado, eu me lembro (só quem tem 40 ou mais se lembra disso!) que minha mãe cozinhava soja quase todo dia, porque o Funaro tabelou o preço da carne num nível muito defasado e ela simplesmente sumiu dos açougues. Para garantir as proteínas diárias da família, o jeito era recorrer à soja ou ao mercado negro, que vendia o produto com um ágio astronômico.
Toda vez que um ato do governo provoca uma restrição artificial na oferta de determinado produto (bebidas alcóolicas, computadores ou carne), sem qualquer medida para reduzir a demanda, são três os resultados mais prováveis: i) o aumento do preço do produto; ii) o florescimento de um mercado paralelo para continuar ofertando o bem ilegalmente; ou iii) a busca do consumidor por produtos substitutos, em geral de qualidade inferior.
Em novembro de 2015, o Supremo Tribunal Federal decidiu proibir as doações de empresas para campanhas eleitorais e partidos políticos. Essa decisão secou a fonte de 75% do dinheiro movimentado nas últimas eleições. Uma severa restrição à oferta de financiamento eleitoral, portanto.
As eleições sempre foram um mercado em alta no Brasil. No gráfico abaixo é possível ver que as arrecadações de campanha praticamente triplicaram sua participação no PIB brasileiro desde 1994, considerando apenas as eleições gerais (para Presidente, Senadores, Deputados Federais, Governadores e Deputados Estaduais/Distritais).
Participação das doações eleitorais de pessoas físicas e jurídicas no PIB brasileiro nas eleições de 1994 a 2014
Fonte: Elaboração própria a partir do banco de dados do pesquisador David Samuels (1994 e 1998) e de informações do Repositório de Dados Eleitorais do TSE (2002 em diante).
Esse crescimento exponencial no dinheiro envolvido nas eleições deve-se não apenas à corrupção, mas porque existem características estruturais que pressionam a demanda por financiamento. No sistema eleitoral brasileiro, as disputas pelo voto são realizadas em distritos eleitorais muito vastos geograficamente ou muito populosos – e isso tem grandes consequências sob as estratégias de campanhas.
Para os cargos majoritários (Presidente, Governador e Senador), para tornar-se conhecido é necessário investir pesado em programas de TV e rádio, conteúdo para internet, telemarketing e pesquisas de opinião – que são serviços muito caros. Para os cargos proporcionais (Deputados Estaduais e Federais), a eleição é custosa porque é personalista, nossos partidos têm pouca identificação ideológica e a disputa é feita com lista aberta, em que candidatos se digladiam na arena eleitoral tanto com os rivais de outras legendas quanto com aqueles do seu próprio partido. Logo, para ganhar votos é preciso fazer corpo a corpo para fixar seu nome junto ao eleitorado diante de centenas ou milhares de concorrentes – e tome santinhos, cavaletes, comícios, carros de som e balançadores de bandeiras nos sinais. O resultado disso é que a demanda por financiamento de campanha é crescente, pois o “preço” do voto eleva-se a cada eleição:
Valores médios arrecadados por voto obtido pelos candidatos vencedores nas eleições de 2002 a 2014
Fonte: Elaborado pelo autor a partir de informações do Repositório de Dados Eleitorais do TSE. Valores deflacionados pelo IPCA.
Ora, se o STF proibiu as doações de empresas e não houve nenhuma mudança significativa para aplacar a demanda por dinheiro para cobrir os gastos de campanhas, espera-se que ocorra um cenário bem parecido com o observado na Lei Seca americana, na reserva de mercado de informática no Brasil dos anos 1980 ou no tabelamento de preços do Funaro. E isso tem tudo a ver com a discussão atual sobre a reforma política em discussão no Congresso.
Quando se reduz a oferta, mas a demanda é mantida constante, o primeiro efeito é a elevação do preço do produto. Sem poder recorrer às doações das empresas, os candidatos terão só 3 opções de financiar suas campanhas: seus recursos pessoais, doações de pessoas físicas e recursos públicos – e aí entra o tal Fundo de Financiamento da Democracia, que pode tungar R$ 3,6 bilhões do orçamento já ultra-mega-deficitário do governo. Do ponto de vista do candidato, portanto, o preço a pagar pelas suas campanhas subirá, seja em termos do comprometimento do seu próprio patrimônio, seja o “preço da dependência” de pessoas físicas ou dos líderes partidários. No caso do tal fundo eleitoral, para ter acesso a uma parte da bolada, os candidatos ficarão na mão dos caciques partidários regionais – agravando ainda mais a grande oligarquização que caracteriza os partidos brasileiros, como discuti neste post. O preço político ou o preço monetário de sua candidatura, portanto, vão subir de um jeito ou de outro.
A segunda decorrência da restrição na oferta de financiamento eleitoral será a busca, pelos partidos, por substitutos mais baratos, como a soja no tabelamento do Sarney ou os defasados computadores nacionais no auge da reserva de mercado da informática. No caso das eleições, os “substitutos inferiores” assumem a forma de candidatos que podem trazer grande volume de votos sem depender de grandes investimentos em campanha: celebridades, radialistas, apresentadores de TV, líderes religiosos e outras personalidades com grande exposição na mídia são uma realidade e tendem a crescer sua relevância. E não devemos nos esquecer dos candidatos milionários. Como escrevi aqui, a lei do mais rico já impera nas eleições brasileiras: Dorias, Kalils, Mediolis, Amasthas e Binottis se tornaram prefeitos das grandes cidades brasileiras em 2016 torrando sua própria fortuna pessoal, sem depender de seus partidos ou de grandes financiadores.
A proposta de se adotar o distritão vai seguir essa trilha do substituto inferior: eliminando o papel das legendas e coligações na definição dos quocientes eleitorais, os partidos partirão com tudo para atrair ricaços, pastores e celebridades para terem sucesso nas eleições.
Por fim, restrição artificial de oferta leva ao mercado negro. Não podendo doar oficialmente, empresas e empresários interessados em influenciar a política em seu próprio benefício terão que recorrer, “como era no início, agora e sempre” ao caixa dois e a propinas. E não se iluda que a Lava Jato extirpará esse mal no Brasil: o dinheiro é como água, e sempre encontra um jeito de chegar ao seu objetivo. Nós não estamos fazendo absolutamente nada em termos de aprimoramentos legais para tornar esse caminho mais difícil. Lembra-se das famosas “10 Medidas contra a Corrupção”? Pois é, nem sinal delas na tal “reforma” que os políticos estão discutindo no Congresso.
Os manuais de economia dão a dica de como resolver o enrosco em que nos metemos desde que o STF proibiu as doações de empresas e a Lava Jato expôs as vísceras mal cheirosas de nosso sistema político. Para resolver o problema gerado pela redução na oferta, só com uma redução de demanda de mesma ou maior intensidade.
Para tornar nossa democracia mais funcional, não precisamos criar um Fundo de Financiamento bilionário e nem recorrer ao distritão para garantir a reeleição e o foro privilegiado dos políticos da Lava Jato. Temos que tornar o sistema mais barato. Para tanto, a experiência internacional recomenda uma receita manjada, mas eficiente: partidos com ideologia bem definida e candidatos com forte identificação com o eleitorado.
As opções do cardápio para se alcançar esse objetivo, ao redor do mundo, giram em torno de dois pratos principais: lista fechada ou sistema distrital, a critério do freguês. Adotando-se qualquer um deles, acrescente cláusula de barreira e proibição de coligações e, no financiamento, faça um combinado de financiamento público (reduzido) e doações de pessoas físicas e/ou empresas com limites nominais baixos. E cadeia, pesadas multas e órgãos de controle bem equipados para desestimular os espertalhões que se aventurarem a recorrer ao caixa dois, comprometendo a lisura do jogo eleitoral.
Em vez de passar a conta da ineficiência do sistema eleitoral brasileiro para o cidadão-contribuinte-eleitor ou criar sistemas eleitorais “jabuticaba” para garantir sua própria sobrevivência, nossos políticos deveriam discutir a reforma eleitoral com mais seriedade. Se não for assim, ao contrário do que previu o Deputado Federal Tiririca (ele mesmo um subproduto desse sistema), vai ficar pior do que já está.
terça-feira, 29 de agosto de 2017
TCU isenta Conselho da Petrobras, presidido por Dilma, de irregularidade na compra de Pasadena
Em tomada de contas especial que investiga a compra da refinaria de Pasadena pela Petrobras, em 2006, auditores do TCU (Tribunal de Contas da União) isentam o Conselho de Administração da estatal, à época presidido por Dilma Rousseff, de ter cometido qualquer “ato de gestão irregular” no episódio.
O TCU traça um histórico do que é considerado o pior negócio já fechado na história da estatal. O caso deve ser avaliado pelo plenário da corte nesta quarta.
O tribunal já havia isentado Dilma de responsabilidade no episódio em 2014. De lá para cá, porém, Nestor Cerveró, que conduziu o negócio dentro da estatal, e o ex-senador Delcídio do Amaral fecharam acordos de delação premiada com a Lava Jato e disseram que a ex-presidente chancelou o negócio sabendo de todos os seus problemas.
O relatório dos analistas do TCU e do Ministério Público de Contas contraria a versão dos delatores.
A polêmica começa em 2006, quando a Petrobras faz o pagamento de US$ 360 milhões por metade da refinaria de Pasadena, adquirida um ano antes pela empresa belga Astra Oil por US$ 42,5 milhões.
Em dezembro de 2007, a Petrobras e a Astra firmam uma carta de intenções, na qual a estatal brasileira se comprometia a comprar o restante da refinaria por US$ 788 milhões. O documento é assinado por Cerveró, à época diretor da Área Internacional da empresa. Em 2008, o Conselho de Administração negou ter dado aval à ideia, e o caso foi parar na Justiça.
Neste episódio, técnicos do TCU endossam a versão de que, inicialmente, o Conselho de Administração da estatal, presidido por Dilma, recusou a negociação e depois adiou posicionamento sobre o assunto, não tendo deliberado “no mérito” sobre a aquisição dos 50% restantes de Pasadena.
“Note-se que a carta de intenções não era vinculante para a companhia porque o Conselho de Administração não deliberou, no mérito, sobre a aquisição dos 50% remanescentes de Pasadena”, diz o texto dos auditores. “Assim sendo, não há que se falar em responsabilização de seus membros nestes autos”.
A ex-presidente sempre afirmou que a primeira etapa da compra, em 2006, só ocorreu porque o Conselho de Administração não tinha todas as informações a respeito do trato.
Ao relator do caso, o ministro Vital do Rêgo, os analistas do TCU recomendam a responsabilização, entre outros, de Cerveró e do ex-presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli e propõem que ambos sejam inabilitados a ocupar cargo ou função pública por oito anos.
FONTE:
http://painel.blogfolha.uol.com.br/2017/08/29/tcu-isenta-conselho-da-petrobras-presidido-por-dilma-de-irregularidade-na-compra-de-pasadena/
segunda-feira, 28 de agosto de 2017
Para não esquecer que a JBS comprou também o ministério público na figura do procurador federal Ângelo Goulart Villela
Para não esquecer que a JBS comprou também o ministério público na figura do procurador federal Ângelo Goulart Villela
http://istoe.com.br/stf-julgara-recursos-de-procurador-infiltrado-por-joesley-e-advogado/
http://istoe.com.br/stf-julgara-recursos-de-procurador-infiltrado-por-joesley-e-advogado/
terça-feira, 22 de agosto de 2017
quinta-feira, 17 de agosto de 2017
quinta-feira, 10 de agosto de 2017
Reforma politica aprovada na comissão
Deputados falam em "semi-distritão"
http://www1.folha.uol.com.br/poder/2017/08/1910487-ao-estilo-biruta-de-aeroporto-deputados-falam-em-semidistritao.shtml
https://br.yahoo.com/noticias/comiss%C3%A3o-da-c%C3%A2mara-aprova-fundo-032200920.html
https://infograficos.oglobo.globo.com/brasil/mapa-dos-sistemas-eleitorais-no-mundo.html
https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2017/08/10/rejeitado-em-2015-distritao-pode-ajudar-deputados-a-se-reelegerem-dizem-especialistas.htm
https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2017/08/10/voto-distrital-misto-a-partir-de-2022-e-aprovado-em-comissao-veja-outras-decisoes.htm
Por Bruno P W Reis no facebook (11/08/2017)
Nessa toada, se a decisão de adotar o misto sobreviver até 2022, vai ser bom demais. Mas se de fato o distritão emplacar pro ano que vem, acho difícil o segundo passo sobreviver para a eleição seguinte. Primeiro, porque os vencedores com um sistema sempre tenderão a formar uma coalizão de veto quanto a novas mudanças. Segundo, porque em nenhum sentido o distritão é um "primeiro passo" rumo ao sistema misto. Estamos num proporcional com lista não ordenada; o voto único não transferível (vulgo distritão) é um sistema majoritário, que elege os mais votados independentemente de qualquer cálculo de alocação partidária de cadeiras (característica distintiva dos proporcionais); o misto é, novamente, um sistema proporcional (ainda mais na variedade alemã que consta do relatório Vicente Cândido), apenas complementado pela garantia de cadeiras para as pessoas que ganham em seus distritos. Sair de onde estamos para ter distritão no ano que vem e depois ir para o misto seria equivalente a dar um passo numa direção e virar 180 graus para dar dois passos na direção contrária...
- O distritão é uma calamidade... O tipo de proposta que só poderia mesmo prosperar num ambiente de "salve-se quem puder" como este hoje instalado. Vai enfraquecer os partidos em sua organização interna e deteriorar ainda mais os termos da negociação de maiorias no legislativo, intensificando a barganha orientada por conveniências individuais. Em termos comparativos internacionais, é um sistema raro e que tem sido abandonado nos poucos lugares em que existiu. Além disso, tende a existir combinado com distritos de baixa magnitude, algo em torno de cinco cadeiras. Fico curioso para imaginar como é que os partidos irão se organizar para disputar 70 cadeiras sob o distritão, como no caso da bancada federal de São Paulo. É uma mudança que vai na direção contrária àquela que precisaríamos seguir, e jamais prosperaria num ambiente de "normalidade" política. O detalhe é que ele vai ser um sucesso de público e "crítica" (na mídia): vai produzir um sistema mais fácil de entender e vai reduzir os gastos globais, já que vai reduzir a quantidade de candidatos. Meu palpite é que a imprensa e a opinião pública vão achar que ele é um sucesso daqui a dois anos...
- O fundo de financiamento é uma consequência lamentável, porém inevitável, da inviabilização do financiamento privado de campanhas que levamos a cabo nos últimos anos. Primeiro, em 2015 o STF proibiu a doação por empresas, o que já secou a principal fonte de arrecadação de recursos privados. Até aí, vá lá, pois o quadro era grave, como sabemos. Haveria soluções melhores, mas tudo bem. Porém a pá de cal veio com a decisão do STF, muito grave, de se admitir que doações legais possam ser tomadas como "propina" e constituírem prova em processos de corrupção. Isso faz com que qualquer voto em plenário seja potencialmente corrupto e qualquer doação potencialmente corruptora, ao sabor das inclinações interpretativas do procurador ou juiz de plantão. Com isso, doar para candidatos torna-se um ato "perigoso" para o doador (deveríamos, ao contrário, tentar encorajar mais gente a doar...) e inviabiliza-se um mercado privado com doadores idôneos. Nesse cenário, não há alternativa a não ser expandir drasticamente a provisão de recursos públicos - ou nos exporíamos a aumentar muito a influência de traficantes e milicianos nos bastidores das campanhas. Talvez não se importem com um processo por corrupção aqueles que já estão implicados em crimes mais graves como homicídios. A escassez de recursos, afinal, tende a aumentar a influência de quem se dispuser a permanecer no jogo.
Não tenho certeza mas, até onde consigo entender, a afirmação de que "foi rejeitada a proposta do relator de que caberia à direção dos partidos definir o critério de distribuição dos recursos da fonte pública de financiamento" induz a entendimento errado. Até o momento os comitês financeiros das campanhas, constituídos por indicação das direções partidárias, fazem o que querem quanto a essa alocação. Não há qualquer restrição vigente, que eu saiba. E o relatório do Vicente Cândido estipulava que, uma vez repassados aos partidos os recursos do FFD, na forma da lei, "no âmbito dos partidos políticos, caberá ao órgão de direção nacional, de acordo com os estatutos partidários, estabelecer os critérios de distribuição dos recursos trinta dias antes da data em que serão escolhidos os candidatos à eleição". Ou seja, o relatório mandava as direções fixarem os critérios de distribuição da grana ANTES de escolherem os candidatos. Ou seja, os comitês financeiros estariam limitados por critérios impessoais fixados antes das campanhas - o que tiraria das direções partidárias sua principal fonte de poder. Estou presumindo que foi isso o que caiu - o que, francamente, não é nada surpreendente.
Tendo em vista o gosto que os ministros do STF exibem em fazer politicagem e jogar para a plateia, não nos resta escolha a não ser apoiar a imposição de algum limite a seus mandatos. Mas esse tópico traz a melhor passagem da matéria: "Presidente Sarney me disse certa altura que um dos conselhos que ele deu para o presidente Lula, ali na transição de 2002, foi: 'Cuidado com a caneta do ministro do Supremo, cuidado com a escolha', disse Cândido." Pois é.
http://www1.folha.uol.com.br/poder/2017/08/1910487-ao-estilo-biruta-de-aeroporto-deputados-falam-em-semidistritao.shtml
https://br.yahoo.com/noticias/comiss%C3%A3o-da-c%C3%A2mara-aprova-fundo-032200920.html
https://infograficos.oglobo.globo.com/brasil/mapa-dos-sistemas-eleitorais-no-mundo.html
https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2017/08/10/rejeitado-em-2015-distritao-pode-ajudar-deputados-a-se-reelegerem-dizem-especialistas.htm
https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2017/08/10/voto-distrital-misto-a-partir-de-2022-e-aprovado-em-comissao-veja-outras-decisoes.htm
Por Bruno P W Reis no facebook (11/08/2017)
Nessa toada, se a decisão de adotar o misto sobreviver até 2022, vai ser bom demais. Mas se de fato o distritão emplacar pro ano que vem, acho difícil o segundo passo sobreviver para a eleição seguinte. Primeiro, porque os vencedores com um sistema sempre tenderão a formar uma coalizão de veto quanto a novas mudanças. Segundo, porque em nenhum sentido o distritão é um "primeiro passo" rumo ao sistema misto. Estamos num proporcional com lista não ordenada; o voto único não transferível (vulgo distritão) é um sistema majoritário, que elege os mais votados independentemente de qualquer cálculo de alocação partidária de cadeiras (característica distintiva dos proporcionais); o misto é, novamente, um sistema proporcional (ainda mais na variedade alemã que consta do relatório Vicente Cândido), apenas complementado pela garantia de cadeiras para as pessoas que ganham em seus distritos. Sair de onde estamos para ter distritão no ano que vem e depois ir para o misto seria equivalente a dar um passo numa direção e virar 180 graus para dar dois passos na direção contrária...
- O distritão é uma calamidade... O tipo de proposta que só poderia mesmo prosperar num ambiente de "salve-se quem puder" como este hoje instalado. Vai enfraquecer os partidos em sua organização interna e deteriorar ainda mais os termos da negociação de maiorias no legislativo, intensificando a barganha orientada por conveniências individuais. Em termos comparativos internacionais, é um sistema raro e que tem sido abandonado nos poucos lugares em que existiu. Além disso, tende a existir combinado com distritos de baixa magnitude, algo em torno de cinco cadeiras. Fico curioso para imaginar como é que os partidos irão se organizar para disputar 70 cadeiras sob o distritão, como no caso da bancada federal de São Paulo. É uma mudança que vai na direção contrária àquela que precisaríamos seguir, e jamais prosperaria num ambiente de "normalidade" política. O detalhe é que ele vai ser um sucesso de público e "crítica" (na mídia): vai produzir um sistema mais fácil de entender e vai reduzir os gastos globais, já que vai reduzir a quantidade de candidatos. Meu palpite é que a imprensa e a opinião pública vão achar que ele é um sucesso daqui a dois anos...
- O fundo de financiamento é uma consequência lamentável, porém inevitável, da inviabilização do financiamento privado de campanhas que levamos a cabo nos últimos anos. Primeiro, em 2015 o STF proibiu a doação por empresas, o que já secou a principal fonte de arrecadação de recursos privados. Até aí, vá lá, pois o quadro era grave, como sabemos. Haveria soluções melhores, mas tudo bem. Porém a pá de cal veio com a decisão do STF, muito grave, de se admitir que doações legais possam ser tomadas como "propina" e constituírem prova em processos de corrupção. Isso faz com que qualquer voto em plenário seja potencialmente corrupto e qualquer doação potencialmente corruptora, ao sabor das inclinações interpretativas do procurador ou juiz de plantão. Com isso, doar para candidatos torna-se um ato "perigoso" para o doador (deveríamos, ao contrário, tentar encorajar mais gente a doar...) e inviabiliza-se um mercado privado com doadores idôneos. Nesse cenário, não há alternativa a não ser expandir drasticamente a provisão de recursos públicos - ou nos exporíamos a aumentar muito a influência de traficantes e milicianos nos bastidores das campanhas. Talvez não se importem com um processo por corrupção aqueles que já estão implicados em crimes mais graves como homicídios. A escassez de recursos, afinal, tende a aumentar a influência de quem se dispuser a permanecer no jogo.
Não tenho certeza mas, até onde consigo entender, a afirmação de que "foi rejeitada a proposta do relator de que caberia à direção dos partidos definir o critério de distribuição dos recursos da fonte pública de financiamento" induz a entendimento errado. Até o momento os comitês financeiros das campanhas, constituídos por indicação das direções partidárias, fazem o que querem quanto a essa alocação. Não há qualquer restrição vigente, que eu saiba. E o relatório do Vicente Cândido estipulava que, uma vez repassados aos partidos os recursos do FFD, na forma da lei, "no âmbito dos partidos políticos, caberá ao órgão de direção nacional, de acordo com os estatutos partidários, estabelecer os critérios de distribuição dos recursos trinta dias antes da data em que serão escolhidos os candidatos à eleição". Ou seja, o relatório mandava as direções fixarem os critérios de distribuição da grana ANTES de escolherem os candidatos. Ou seja, os comitês financeiros estariam limitados por critérios impessoais fixados antes das campanhas - o que tiraria das direções partidárias sua principal fonte de poder. Estou presumindo que foi isso o que caiu - o que, francamente, não é nada surpreendente.
Tendo em vista o gosto que os ministros do STF exibem em fazer politicagem e jogar para a plateia, não nos resta escolha a não ser apoiar a imposição de algum limite a seus mandatos. Mas esse tópico traz a melhor passagem da matéria: "Presidente Sarney me disse certa altura que um dos conselhos que ele deu para o presidente Lula, ali na transição de 2002, foi: 'Cuidado com a caneta do ministro do Supremo, cuidado com a escolha', disse Cândido." Pois é.
Os vices acabaram mantidos, como era previsível. Tendo a achar que podiam bem ser extintos - mas era provocação do relatório, claro...
Só vi agora a ideia que o Vicente Cândido tinha tido para a questão da suplência dos senadores: promover o deputado federal mais votado da coligação à interinidade no Senado, até a próxima eleição. Até que achei boa, mas já foi derrubada. Pelo menos seria melhor do que a ideia maluca do líder do PP de promover o segundo mais votado entre os candidatos ao senado. Este perdeu a eleição, ora...
Só vi agora a ideia que o Vicente Cândido tinha tido para a questão da suplência dos senadores: promover o deputado federal mais votado da coligação à interinidade no Senado, até a próxima eleição. Até que achei boa, mas já foi derrubada. Pelo menos seria melhor do que a ideia maluca do líder do PP de promover o segundo mais votado entre os candidatos ao senado. Este perdeu a eleição, ora...
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