segunda-feira, 30 de julho de 2012
Subdesenvolvimento e revolução
Subdesenvolvimento e revolução
O Instituto de Estudos Latino-Americanos (IELA), da Universidade Federal de Santa Catarina,
lança no mercado editorial a coleção Pátria Grande, Biblioteca do Pensamento Crítico LatinoAmericano, que deverá reunir 40 volumes, todos editados pela Editora Insular, de
Florianópolis.
A intenção é divulgar autores e obras clássicas das ciências sociais na América Latina que
deram vida ao que entrou para a história como “pensamento crítico latino-americano”. As
obras escolhidas para compor esta Biblioteca são inéditas ou foram divulgadas apenas
marginalmente no Brasil.
Com esse trabalho, o IELA inaugura mais um a frente de ação. Não apenas no debate
sistemático das temáticas latino-americanas, como faz anualmente com as Jornadas
Bolivarianas, mas o estudo permanente de pensadores praticamente desconhecidos nas
universidades brasileiras. A coleção, ao ser concretizada em livro, eterniza, em português,
obras de fundamental importância para se compreender a América Latina.
O primeiro volume da coleção já está nas livrarias: o livro Subdesenvolvimento e revolução,
do mineiro Ruy Mauro Marini (1932-1997), publicado originalmente no México em 1969 e
que ganhou sucessivas edições em muitos países sem, contudo, jamais ter sido publicada em
nosso país. A apresentação da obra, escrita por Nildo Ouriques, está disponível no site da
Editora Insular - aqui
De acordo com informações da editora, os próximos volumes da coleção são Capitalismo
dependente latino-americano, de Vania Bambirra, e A mais-valia ideológica, de Ludovico
Silva.
Ficha técnica
Título: Subdesenvolvimento e revolução
Autor: Ruy Mauro Marini
Tradutor: Fernando Correa Prado e Marina Machado Gouvêa
Editora: Insular
Ano da publicação: 2012
Páginas: 272
Preço: R$ 40,00
02/07/2012
Fonte:
http://literaturamarxista.wordpress.com/2012/07/02/subdesenvolvimento-e-revolucao/
domingo, 29 de julho de 2012
A relação dos jovens e a política - Entrevista O Correio do Povo
Em Jaraguá do Sul, 106.020 mil eleitores estão aptos para comparecer às urnas nas próximas eleições municipais de outubro. Do total, apenas 1,43% (1.515) são jovens entre 16 e 17 anos, que votarão pela primeira vez mesmo sem a obrigação legal de participar. Na opinião do mestre em Sociologia Política, Jeison Giovani Heiler, o baixo interesse entre os jovens nos assuntos públicos é um reflexo da apatia política vivida por toda a sociedade, não sendo característica exclusiva dessa faixa etária. Nessa entrevista ao portal do jornal O Correio do Povo o especialista comenta sobre a relação entre os jovens e a política.
O Correio do Povo - Por que a maioria dos jovens não tem tanto interesse em política? Ou isso acontece não apenas com os jovens, mas com toda a população?
Jeison Giovani Heiler - A apatia política, ou ausência de participação da população é um fenômeno que tem chamado a atenção de especialistas há algum tempo. Entre os especialistas, o índice de participação em determinadas sociedades recebe o nome de capital social. Assim, tanto maior será o capital social quanto mais politizada, mais tempo livre, trabalho voluntário, participação em grupos, organizações, lazer, entre outros, tiver uma população. Há estudos recentes identificando níveis altos de capital social com bem estar e felicidade da população. Contudo, entre os diversos problemas, o fato é que em um regime de trabalho de 44 horas semanais é realmente muito difícil pensar em níveis de participação coletiva que não sejam meramente pontuais.
Normalmente se atribui a ausência de participação na virtual separação construída entre a vida pública e a vida privada. A vida privada é recheada de estímulos, o homem moderno é convidado a viver toda a potencialidade de sua existência no apertado limite de sua vida privada, normalmente traduzida em atividades de consumo. Não por acaso os shoppings centers estão lotados e os espaços públicos esvaziados. Por outro lado a vida pública é desconstruída. Nenhuma virtude é evidenciada na atividade pública, que além de carecer de atrativos que possam competir com a vida privada individualista, ainda recebe os golpes trazidos com escândalos e envolvimento de figuras públicas com episódios de corrupção.
Mas, além disso, o próprio modelo de democracia representativa, na essência, não foi construído para apresentar altas taxas de participação. Quando a democracia, tal como a conhecemos foi idealizada, partiu-se da concepção de um método de alternância de determinados grupos no poder, por intermédio da captação do voto, apenas isso. Na verdade, na sua formulação, a democracia representativa buscava relegar a participação política ao mínimo tolerável. Esse desenho institucional era necessário para não inchar o Estado com excessivas reivindicações populares. Atualmente a manifestação desse ideário é sentida no sucateamento da educação por exemplo.
Ou seja, pode-se dizer que, infelizmente, a apatia política não é característica exclusiva da juventude brasileira. O que ocorre é que se há uma ausência de interesse de participação na coisa pública, naturalmente a população dessa faixa etária reflete esse comportamento.
OCP - Acha que a imagem que existe do político hoje - como sendo sempre corrupto, ladrão - desestimula a participação dos jovens? A política estaria desacreditada? Existe uma sensação de “impotência”?
JGH - A imagem negativa que se construiu do “político” como categoria sociológica, ao longo do tempo, reflete a desconstrução da vida pública como algo desejável. A política, como manifestação da vida pública, efetivamente está desacreditada, a imagem de corrupto, ladrão, interesseiro, colou, e a figura do político está entre as menos desejáveis quando se compara com outras profissões, por exemplo. Este sentimento evidentemente funciona como desestímulo para a participação política.
OCP - Que recomendações você daria a um jovem que vai fazer seu título eleitoral e votar pela primeira vez? (Seja por vontade própria, aos 16 ou 17, ou depois aos 18).
JGH - Ao jovem, diante desse cenário desencantador que a vida pública parece oferecer, o recado a ser dado é de que a participação política nas urnas a partir dos 16 anos foi conquista ao custo de muito suor, sangue, vidas perdidas e só foi possível depois do processo de reabertura democrática, ocorrido sob a voz de milhares de jovens que gritavam pelas diretas já, e que culminou com a Constituição de 1988. Além disso, a participação política, principalmente da juventude, não pode de forma alguma resumir-se ao voto. É necessário ocupar os espaços públicos, é necessário recolonizar a vida pública.
Em termos mais simples, o jovem pode até não gostar de política, mas é preciso que saiba que figuras como Demóstenes Torres, Maluf, Collor e outras velhas raposas políticas gostam. E que se o espaço público não for ocupado pelas pessoas honestas, certamente deixará figuras como essas velhas raposas à vontade para fazer o velho jogo sujo.
OCP - Quanto mais cedo os jovens se interessarem em participar das eleições melhor? Ou não? Por quê?
JGH - Claro que sim. A juventude é a força nova que tem todos os horizontes escancarados. O novo político só pode ser moldado a partir da participação política da juventude. Os jovens desse país trazem sobre os ombros a responsabilidade de construir uma nova cultura política. De nada adianta reclamar da corrupção se não houver envolvimento político para dar à política a função que sempre possuiu: de regular e organizar o exercício do poder com vistas à melhoria da vida em sociedade. Se todos concordam que a política está comprometida até a raiz com o problema da corrupção, devem concordar que este não é um problema que vai se resolver espontaneamente. É preciso agir politicamente, e agir politicamente é participar da vida pública. Quando mais tarde isso começar a ocorrer mais difícil vai ser para reverter-se o atual estado de coisas.
Em outros termos, a corrupção é alimentada, sobretudo pela renúncia à cidadania que assinamos a cada vez que abrimos mão de participar de uma simples reunião de bairro ou pelo desinteresse pelas matérias políticas veiculadas pela imprensa. Em uma palavra: é alimentada pela apatia política. O que é paradoxal nesse estado de coisas é que o afastamento dos cidadãos das questões políticas se dá, em grande parte, justamente em decorrência do mau uso do poder, que descamba em episódios de corrupção que se tornam a cada dia mais corriqueiros. Assim, ao invés de lutarmos pela reocupação destes espaços vazios na política, lançamo-nos à vida privada, em busca de uma felicidade individual geralmente identificada com ter dinheiro. Alimentamos assim o monstro que nos devorará a todos. Este monstro alimenta-se da renúncia à vida pública que criamos com nossa apatia política.
Verônica Lemus
sábado, 28 de julho de 2012
1ª Cassação no Estado de SC pela Lei da Ficha Limpa
1ª Cassação no Estado de SC pela Lei da Ficha Limpa
Decisão do Juiz Eleitoral de Criciúma, cidade no sul de Santa Catarina, indefere o pedido de registro do atual Prefeito Municipal, candidato à reeleição, Clésio Salvaro, por considerá-lo Ficha Suja.
Abaixo segue a íntegra da sentença:
Vistos e examinados estes autos de registro de candidatura, registrados e autuados no cartório da 10ªZona Eleitoral sob n. 197-30.2012.6.24.00100, passo a sentenciar.
Cuida-se de pedido de registro de candidatura de CLÉSIO SALVARO, direcionado ao cargo de Prefeito, pela Coligação “Por Amor a Criciúma”, que, no prazo previsto no art. 40 da Resolução TSE n. 23.373/2012 (LC n. 64/90, art. 3º, caput), veio a sofrer impugnação por parte da Coligação “Criciúma Saudável, Cidade de Todos”.
Além da impugnação, foram catapultadas aos autos, pelos cidadãos Carlos Alberto Moysés, Edson Luiz do Nascimento, Julio César Costa e Julio César Zavadil, “notícias de inelegibilidade”, conforme expressamente autorizado pelas normas legais pertinentes.
Argumentou a impugnante que o pré-candidato CLÉSIO SALVARO, em razão de ter contra si decisão proferida pelo egrégio Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, transitada em julgado – oportunidade em que restou reconhecida a prática ilícita de abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação social (Acórdão n. 23.516), isto em 16/03/2009 –, encontra-se inelegível, ex vi do art. 1º, inc. I, alíneas “d” e “h, da LC 64/90, com redação dada pela LC 135/10. Clamou, ao final, pelo indeferimento do registro da candidatura.
Notificado, o impugnado, a tempo e modo (LC n. 64/90, art. 4º), ofertou contestação ao pedido, alegando, em preliminar: a) incapacidade da parte; b) inépcia da inicial; c) decadência, sob o argumento de que a impugnante não inseriu, no polo passivo, a figura do pré-candidato a Vice-Prefeito, que, a seu ver, era atitude obrigatória, não mais podendo fazer pelo transcurso do prazo decadencial; d) carência da ação, por impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, defendeu a higidez do pedido de candidatura, ao argumento de que a situação pela qual passou o impugnado não se enquadra em qualquer das hipóteses de inelegibilidade previstas em lei. Ao arremete, requereu o acolhimento das preliminares, com a consequente extinção, ou, quando menos, a improcedência da ação de impugnação a registro de candidatura.
Instado a se manifestar, fê-lo o digno representante do Ministério Público Eleitoral.
ISSO POSTO.
Desde já saliento que não hão de prosperar as preliminares arguidas.
Quanto à questão da incapacidade da parte impugnante, há que se observar que a existência da Coligação “Criciúma Saudável, Cidade de Todos” está devidamente anotada nos autos, inclusive sido homologada por este juízo, conforme se observa da certidão de fls. e fls.
No que se refere à inépcia da inicial, subscrita por nada menos que 04 (quatro) advogados, mesmo que não se considere um primor de peça processual – tanto que foi, inclusive, oportunizado prazo para a juntada de instrumento procuratório –, temos que reconhecer que a petição reporta-se aos fundamentos jurídicos que lhe serve de suporte e formula pedido certo, no caso, o indeferimento da candidatura do impugnado.
Já no tocante à “decadência”, por certo o impugnado não atentou que, no caso dos autos, cuida-se de impugnação de registro de candidatura, procedimento esse em que se exige o exame individualizado de cada uma das candidaturas, ou seja, o indeferimento de uma candidatura de Vice-Prefeito, por exemplo, não afeta o exame do pedido de candidatura ao cargo de Prefeito; apenas, por óbvio, tratando-se de “chapa”, o julgamento do processo dos candidatos à eleição majoritária deverá ser em conjunto. Em outras palavras, caso um dos candidatos – seja ao cargo de Prefeito, seja ao cargo de Vice-Prefeito – tiver seu registro indeferido, não se deferirá o registro da chapa. Aguardar-se-á a substituição pertinente, a fim de deferir o registro, visto que não se pode deferir registro sob condição.
Confira-se o art. 50 da Resolução TSE n. 23.373/2011:
Art. 50. Os processos dos candidatos à eleição majoritária deverão ser julgados conjuntamente, com o exame individualizado de cada uma das candidaturas, e o registro da chapa somente será deferido se ambos os candidatos forem considerados aptos, não podendo ser deferido o registro sob condição.
Parágrafo único. Se o Juiz Eleitoral indeferir o registro da chapa, deverá especificar qual dos candidatos não preenche as exigências legais e apontar o óbice existente, podendo o candidato, o partido político ou a coligação, por sua conta e risco, recorrer da decisão ou, desde logo, indicar substituto ao candidato que não for considerado apto, na forma dos arts. 67 e 68 desta resolução.
Por derradeiro, a tese de ser o impugnado carecedor de ação, por impossibilidade jurídica do pedido, há de ser apreciada conjuntamente com o mérito da quaestio, eis que umbilicalmente ligadas.
Não é demais esclarecer que, mesmo que fosse extinta a presente ação de impugnação, este magistrado, em face da relevância e das consequências no processo eleitoral, conheceria da matéria por força do estatuído no art. 47 da Resolução TSE n. 23 373/2011, que determina, verbis: “O pedido de registro será indeferido, ainda que não tenha havido impugnação, quando o candidato for inelegível ou não atender a qualquer das condições de elegibilidade”. Ainda mais que existem encartadas nos autos “notícias de inelegibilidade”.
Ultrapassado este ponto, mister se faz buscar, na Carta Magna, os dispositivos, no que forem pertinentes ao caso, que tratam dos direitos políticos (Capítulo IV, Título II).
Estatui o art. 14 da Constituição Federal:
“Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
(...)
§ 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de:
(...)
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.
§ 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
(...)
§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.”
Temos, pois, assim, que inelegíveis são aquelas pessoas as quais a CF e a Lei Complementar, por determinadas razões, não permitem o direito de concorrer às eleições. Assim, se aos munícipes cabe decidir o destino de Criciúma no próximo dia 07 do mês de outubro, oportunidade em que serão realizadas, simultaneamente em todo o país, eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, não podemos olvidar a obrigação da Justiça Eleitoral, neste momento em que se pede o registro de candidatura, de verificar, haja vista o disposto na LC n. 64/90, se o candidato respeita, ou não, os preceitos legais impostos para tanto, preceitos esses determinados pelo Parlamento, que exterioriza, em última análise, a vontade popular.
No caso dos autos, a impugnante alega que o pré-candidato CLÉSIO SALVARO, em razão de ter contra si decisão proferida pelo egrégio Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, transitada em julgado – oportunidade em que restou reconhecida a prática ilícita de abuso poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação social (Acórdão TER/SC n. 23 516), isto em 16/03/2009 –, encontra-se inelegível, ex vi do art. 1º, inc. I, alíneas “d” e “h, da LC 64/90, com redação dada pela LC 135/10.
Do site do Tribunal Regional Eleitoral, tem-se que a ementa que encimou o acórdão proferido, vem assim grafada:
Dúvidas, pois, não restam, de que, na data de 16 de março de 2009, o egrégio Tribunal Regional Eleitoral condenou o impugnado por abuso do poder econômico e de autoridade e uso indevido dos meios de comunicação social.
Pois bem, reza a LC 64/90, com redação dada pela LC 135/10:
Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
(...)
d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;
(...)
h) os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;”
Tendo o impugnado sido condenado, com já dito, no mês de março de 2009, tem-se que não ultrapassado o prazo de 8 anos previsto na lei supramencionada.
Resta perquirir se a LC 135, do ano de 2010, que alterou a LC 64/90, incide, ou não, no caso concreto.
Diante deste cenário, imperioso tecer considerações acerca da LC 135/10, denominada popularmente de Lei da Ficha Limpa.
Necessário, neste momento, esclarecer que, com a entrada em vigor da Lei Complementar 135/10, que alterou profundamente a redação da Lei Complementar 64/90 – a denominada lei das inelegibilidades –, criou-se um quadro de insegurança jurídica, porquanto passou-se a discutir, desde o Tribunal Superior Eleitoral, a questão da sua aplicabilidade imediata, ou não, em face do princípio da anterioridade lei eleitoral, matéria essa já superada, persistindo até este ano, contudo, a questão da constitucionalidade da lei. Referido debate deu-se no bojo das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC 29 e ADC 30) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4578).
Só recentemente (fevereiro/12), os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram a análise da matéria, sendo que, por maioria de votos, prevaleceu o entendimento em favor da constitucionalidade integral da lei, que prevê, entre outras hipóteses, a inelegibilidade de candidatos condenados por decisão transitada em julgado ou por órgão judicial colegiado. Ainda pela decisão da Suprema Corte, as causas de inelegibilidade alcançam atos e fatos ocorridos antes da entrada em vigor da norma, em junho de 2010.
Tão logo foi concluído o julgamento, o site de notícias do Supremo Tribunal Federal –referente às notícias do dia 15 de fevereiro de 2012 – , divulgava o fato, apresentando trechos dos votos dos Ministros.
Assim, para a Ministra Rosa Weber, “o homem público, ou que pretende ser público, não se encontra no mesmo patamar de obrigações do cidadão comum”. Ela afirmou que, “no trato da coisa pública, o representante do povo, detentor de mandato eletivo, subordina-se à moralidade, probidade, honestidade e boa-fé, exigências do ordenamento jurídico que compõem um mínimo ético, condensado pela Lei da Ficha Limpa, através de hipóteses concretas e objetivas de inelegibilidade”.
Passados poucos meses do julgamento histórico acima referido, sobreveio, nos estertores do mês de junho, o tão esperado acórdão, documento esse assim ementado:
Passados poucos meses do julgamento histórico acima referido, sobreveio, nos estertores do mês de junho, o tão esperado acórdão, documento esse assim ementado:
AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM JULGAMENTO CONJUNTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 135/10. HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE MANDATOS ELETIVOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À IRRETROATIVIDADE DAS LEIS: AGRAVAMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA EXPECTATIVA DO INDIVÍDUO ENQUADRADO NAS HIPÓTESES LEGAIS DE INELEGIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL): EXEGESE ANÁLOGA À REDUÇÃO TELEOLÓGICA, PARA LIMITAR SUA APLICABILIDADE AOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO: FIDELIDADE POLÍTICA AOS CIDADÃOS. VIDA PREGRESSA: CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO. PRESTÍGIO DA SOLUÇÃO LEGISLATIVA NO PREENCHIMENTO DO CONCEITO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. AFASTAMENTO DE SUA INCIDÊNCIA PARA AS ELEIÇÕES JÁ OCORRIDAS EM 2010 E AS ANTERIORES, BEM COMO E PARA OS MANDATOS EM CURSO.
1. A elegibilidade é a adequação do indivíduo ao regime jurídico – constitucional e legal complementar – do processo eleitoral, razão pela qual a aplicação da Lei Complementar nº 135/10 com a consideração de fatos anteriores não pode ser capitulada na retroatividade vedada pelo art. 5º, XXXV, da Constituição, mercê de incabível a invocação de direito adquirido ou de autoridade da coisa julgada (que opera sob o pálio da cláusula rebus sic stantibus) anteriormente ao pleito em oposição ao diploma legal retromencionado; subjaz a mera adequação ao sistema normativo pretérito (expectativa de direito).
2. A razoabilidade da expectativa de um indivíduo de concorrer a cargo público eletivo, à luz da exigência constitucional de moralidade para o exercício do mandato (art. 14, § 9º), resta afastada em face da condenação prolatada em segunda instância ou por um colegiado no exercício da competência de foro por prerrogativa de função, da rejeição de contas públicas, da perda de cargo público ou do impedimento do exercício de profissão por violação de dever ético-profissional.
3. A presunção de inocência consagrada no art. 5º, LVII, da Constituição Federal deve ser reconhecida como uma regra e interpretada com o recurso da metodologia análoga a uma redução teleológica, que reaproxime o enunciado normativo da sua própria literalidade, de modo a reconduzi-la aos efeitos próprios da condenação criminal (que podem incluir a perda ou a suspensão de direitos políticos, mas não a inelegibilidade), sob pena de frustrar o propósito moralizante do art. 14, § 9º, da Constituição Federal.
4. Não é violado pela Lei Complementar nº 135/10 (sic) não viola o princípio constitucional da vedação de retrocesso, posto não vislumbrado o pressuposto de sua aplicabilidade concernente na existência de consenso básico, que tenha inserido na consciência jurídica geral a extensão da presunção de inocência para o âmbito eleitoral.
5. O direito político passivo (ius honorum) é possível de ser restringido pela lei, nas hipóteses que, in casu, não podem ser consideradas arbitrárias, porquanto se adequam à exigência constitucional da razoabilidade, revelando elevadíssima carga de reprovabilidade social, sob os enfoques da violação à moralidade ou denotativos de improbidade, de abuso de poder econômico ou de poder político.
6. O princípio da proporcionalidade resta prestigiado pela Lei Complementar nº 135/10, na medida em que: (i) atende aos fins moralizadores a que se destina; (ii) estabelece requisitos qualificados de inelegibilidade e (iii) impõe sacrifício à liberdade individual de candidatar-se a cargo público eletivo que não supera os benefícios socialmente desejados em termos de moralidade e probidade para o exercício de referido munus publico.
7. O exercício do ius honorum (direito de concorrer a cargos eletivos), em um juízo de ponderação no caso das inelegibilidades previstas na Lei Complementar nº 135/10, opõe-se à própria democracia, que pressupõe a fidelidade política da atuação dos representantes populares.
8. A Lei Complementar nº 135/10 também não fere o núcleo essencial dos direitos políticos, na medida em que estabelece restrições temporárias aos direitos políticos passivos, sem prejuízo das situações políticas ativas.
9. O cognominado desacordo moral razoável impõe o prestígio da manifestação legítima do legislador democraticamente eleito acerca do conceito jurídico indeterminado de vida pregressa, constante do art. 14, §9.º, da Constituição Federal.
10. O abuso de direito à renúncia é gerador de inelegibilidade dos detentores de mandato eletivo que renunciarem aos seus cargos, posto hipótese em perfeita compatibilidade com a repressão, constante do ordenamento jurídico brasileiro (v.g., o art. 53, § 6º, da Constituição Federal e o art. 187 do Código Civil), ao exercício de direito em manifesta transposição dos limites da boa-fé.
11. A inelegibilidade tem as suas causas previstas nos §§ 4º a 9º do art. 14 da Carta Magna de 1988, que se traduzem em condições objetivas cuja verificação impede o indivíduo de concorrer a cargos eletivos ou, acaso eleito, de os exercer, e não se confunde com a suspensão ou perda dos direitos políticos, cujas hipóteses são previstas no art. 15 da Constituição da República, e que importa restrição não apenas ao direito de concorrer a cargos eletivos (ius honorum), mas também ao direito de voto (ius sufragii). Por essa razão, não há inconstitucionalidade na cumulação entre a inelegibilidade e a suspensão de direitos políticos.
12. A extensão da inelegibilidade por oito anos após o cumprimento da pena, admissível à luz da disciplina legal anterior, viola a proporcionalidade numa sistemática em que a interdição política se põe já antes do trânsito em julgado, cumprindo, mediante interpretação conforme a Constituição, deduzir do prazo posterior ao cumprimento da pena o período de inelegibilidade decorrido entre a condenação e o trânsito em julgado.
13. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga improcedente. Ações declaratórias de constitucionalidade cujos pedidos se julgam procedentes, mediante a declaração de constitucionalidade das hipóteses de inelegibilidade instituídas pelas alíneas “c”, “d”, “f”, “g”, “h”, “j”, “m”, “n”, “o”, “p” e “q” do art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 64/90, introduzidas pela Lei Complementar nº 135/10, vencido o Relator em parte mínima, naquilo em que, em interpretação conforme a Constituição, admitia a subtração, do prazo de 8 (oito) anos de inelegibilidade posteriores ao cumprimento da pena, do prazo de inelegibilidade decorrido entre a condenação e o seu trânsito em julgado.
- Inaplicabilidade das hipóteses de inelegibilidade às eleições de 2010 e anteriores, bem como para os mandatos em curso, à luz do disposto no art. 16 da Constituição. Precedente: RE 633.703, Rel. Min. GILMAR MENDES (repercussão geral).
Do corpo do acórdão, mais precisamente do voto do Relator Ministro Luiz Fux, extrai-se a resposta à questão de se as inelegibilidades introduzidas pela LC 135/10 poderão alcançar atos ou fatos ocorridos antes da edição do mencionado diploma legal.
Confira-se, pois, a resposta:
Primeiramente, é bem de ver que a aplicação da Lei Complementar nº 135/10 com a consideração de fatos anteriores não viola o princípio constitucional da irretroatividade das leis. De modo a permitir a compreensão do que ora se afirma, confira-se a lição de J. J. GOMES CANOTILHO (Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 5. edição. Coimbra: Almedina, 2001, p. 261-262), em textual:
“[...] Retroactividade consiste basicamente numa ficção: (1) decretar a validade e vigência de uma norma a partir de um marco temporal (data) anterior à data da sua entrada em vigor; (2) ligar os efeitos jurídicos de uma norma a situações de facto existentes antes de sua entrada em vigor. [...]” (Os grifos são do original.)
O mestre de Coimbra, sob a influência do direito alemão, faz a distinção entre:
(i) a retroatividade autêntica: a norma possui eficácia ex tunc, gerando efeito sobre situações pretéritas, ou, apesar de pretensamente possuir eficácia meramente ex nunc, atinge, na verdade, situações, direitos ou relações jurídicas estabelecidas no passado; e
(ii) a retroatividade inautêntica (ou retrospectividade): a norma jurídica atribui efeitos futuros a situações ou relações jurídicas já existentes, tendo-se, como exemplos clássicos, as modificações dos estatutos funcionais ou de regras de previdência dos servidores públicos (v. ADI 3105 e 3128, Rel. para o acórdão Min. CEZAR PELUSO).
[…]
A aplicabilidade da Lei Complementar n.º 135/10 a processo eleitoralposterior à respectiva data de publicação é, à luz da distinção supra, uma hipótese clara e inequívoca de retroatividade inautêntica, ao estabelecer limitação prospectiva ao ius honorum (o direito de concorrer a cargos eletivos) com base em fatos já ocorridos. A situação jurídica do indivíduo – condenação por colegiado ou perda de cargo público, por exemplo – estabeleceu-se em momento anterior, mas seus efeitos perdurarão no tempo. Esta, portanto, a primeira consideração importante: ainda que se considere haver atribuição de efeitos, por lei, a fatos pretéritos, cuida-se de hipótese de retrospectividade, já admitida na jurisprudência desta Corte.
[…]
Explica-se: trata-se, tão-somente, de imposição de um novo requisito negativo para a que o cidadão possa candidatar-se a cargo eletivo, que não se confunde com agravamento de pena ou com bis in idem. Observe-se, para tanto, que o legislador cuidou de distinguir claramente a inelegibilidade das condenações – assim é que, por exemplo, o art. 1º, I, “e”, da Lei Complementar nº 64/90 expressamente impõe a inelegibilidade para período posterior ao cumprimento da pena.
E mais:
A verdade é que o constituinte reformador modificou, ainda em 1994, o texto constitucional para que fosse expressamente admitida a previsão, por lei complementar, de hipóteses em que, tendo em vista a vida pregressa do indivíduo, fosse-lhe impedida a candidatura a cargos públicos eletivos, de modo a que se observassem os princípios da moralidade e da probidade administrativa, bem como a vedação ao abuso do poder econômico e político.
Já o Ministro Joaquim Barbosa anotou:
Por não serem penas, às hipóteses de inelegibilidade não se aplica o princípio da irretroatividade da lei e, de maneira mais específica, o princípio da presunção de inocência. A configuração de uma hipótese de inelegibilidade não é o resultado de um processo judicial no qual o Estado, titular da persecução penal, procura imputar ao pretenso candidato a prática de um ato ilícito cometido no passado. As hipóteses de inelegibilidade partem de um ato ou fato público, notório, de todos conhecido. Sua configuração é imediata, bastando para tanto a mera previsão legislativa. Não se exige, para que seja considerada constitucional, o respeito a outros princípios manifestamente associados à persecução penal, os quais foram inseridos na Constituição com objetivo de conferir proteção ao mais importante bem da vida, a liberdade individual de ir e vir. Mesclar princípios pertencentes a searas constitucionais distintas é, a meu ver, atitude defesa ao juiz constitucional, sobretudo se o objetivo explícito ou implícito é a conservação das mazelas sócio-políticas que afligem cada país. A jurisdição constitucional não foi concebida com esse intento. Ao contrário, a jurisdição constitucional tem precisamente entre as suas metas a extirpação dessas mazelas.
Por sua vez, o Ministro Toffoli registrou:
Não aplicar a Lei Complementar nº 135/10 a todos os pedidos de registro de candidatura futuros teria o efeito de fazer permanecer a legislação anterior, e suas hipóteses e prazos de inelegibilidade, em situação deultra-atividade, pois, ainda que revogados, permaneceriam aplicáveis aos atos, fatos e processos que foram realizados, praticados ou finalizados anteriormente à vigência da lei.
Essa situação faria incidir sobre o mesmo processo eleitoral um duplo regime jurídico de inelegibilidades, de forma que, no mesmo pleito, teríamos candidatos submetidos à LC nº 135/10 e outros, à legislação anterior. E essa situação permaneceria por tempo indefinido, pois, embora o ato ou fato possa ter sido praticado em momento anterior à vigência da LC nº 135/10, o trânsito em julgado da condenação – ou mesmo a condenação em órgão colegiado, como afirma a legislação – poderá ocorrer somente daqui a cinco, dez - sabe-se lá quantos - anos.
Sem falar que, nesse espaço de tempo, podem ser editadas novas leis e criadas novas hipóteses de inelegibilidade. Assim, ao invés de dois, teríamos três, quatro regimes simultâneos de inelegibilidade.
Para melhor ilustrar o argumento, cito um exemplo, ainda mais radical: uma emenda constitucional, em tese, poderia ampliar o art. 14, §7º, da Constituição, para estabelecer que são inelegíveis os parentes consanguíneos ou afins dos agentes políticos ali elencados, até o terceiro grau, e não mais até o segundo grau. Se, nesse caso, se impedisse a aplicação dessa causa de inelegibilidade aos fatos anteriores à edição da lei, a nova regra somente valeria para os parentes de terceiro grau (tios ou sobrinhos) dos mandatários em questão que nascessem a partir da data da vigência da emenda!?
Ora, Senhores Ministros, se uma norma passa a exigir novas condições para que alguém seja candidato, essa inovação embora esteja pautada por um fato pretérito, somente deve valer para processos eleitorais futuros. Em outras palavras, o novo critério selecionador de condições subjetivas de elegibilidade terá efeitos, necessariamente, no futuro, mas buscará seus requisitos no passado.
Assim, dúvidas não restam, em face da manifestação do Supremo Tribunal Federal, ser a LC n. 135/2010 constitucional, alcançando fatos anteriores à sua publicação/vigência.
Ou seja, o candidato há que apresentar uma vida pregressa compatível com a magnitude da representação popular, impossibilitando a Lei da Ficha Limpa que pessoa desprovida de conduta ilibada possa se candidatar por atos de sua vida pregressa. O objetivo é proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, etc. Em suma: o interessado em se candidatar há de possuir idoneidade moral.
Caso ainda persistisse alguma dúvida acerca do alcance da LC 135/2010, no sentido da mesma alcançar fatos pretéritos, restaria essa afastada, em face de recente decisão tomada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ayres Brito.
Esclareço: cuida-se do caso emblemático de “Natália Félix de Frota”. O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará veio a condenar Natália Félix de Frota, por conduta praticada nas eleições de 2008, fazendo incidir o novel diploma, ou seja, a Lei da Ficha Limpa. A parte prejudicada recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral, e, considerando o interesse de concorrer a cargo eletivo nas eleições de 2012, foi formulado, em procedimento próprio, pedido de concessão de liminar, para ser dado efeito suspensivo ao recurso especial, afastando, assim a inelegibilidade, até ulterior manifestação do TSE.
Pois bem: sobreveio decisão do Relator, Ministro Marco Aurélio, integrante do TSE, que entendeu por conceder a liminar, forte no entendimento do TSE, no sentido, verbis: “Sob o ângulo da eficácia suspensiva ativa, este Tribunal já se manifestou no sentido da inaplicabilidade da nova redação conferida ao inciso XIV do artigo 22 da Lei Complementar nº 64/1990 pela de número 135/2010 a fatos anteriores à alteração legislativa”.
Continuemos.
Diante da iminente formalização do pedido de registro de candidaturas para as eleições municipais deste ano, a parte adversa recorreu ao Supremo Tribunal Federal, alegando, na Reclamação (RCL) 14055, que a liminar concedida pelo TSE ofende a autoridade do STF, que, no julgamento de ações relativas à aplicação da Lei da Ficha Limpa – Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 29 e 30 e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4578 –, confirmou a sua validade, oportunidade em que o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ayres Britto, concedeu liminar suspendendo os efeitos da decisão do Tribunal Superior Eleitoral, baseando-se no entendimento adotado pelo STF no sentido de que a LC 135/2010 se aplica a fatos anteriores a sua entrada em vigor.
Na decisão, o ministro Ayres Britto considerou presentes os requisitos necessários à concessão da liminar, uma vez que o STF pacificou a questão a seguir, no julgamento das ADCs 29 e 30 e da ADI 4578, o voto do relator, Ministro Luiz Fux, no sentido de que “a elegibilidade é a adequação do indivíduo ao regime jurídico do processo eleitoral”, não cabendo a alegação de direito adquirido ou de autoridade da coisa julgada. (grifei)
Enfim, diante deste panorama, não há espaço para quaisquer dúvidas a respeito da constitucionalidade da LC n. 135/2010, sua aplicação nesta eleição de 2012, bem como a respeito do alcance da norma a fatos pretéritos.
Firmados esses pontos, passemos, pois, ao encerramento da análise deste caso concreto exteriorizado no presente caderno, sem olvidarmos o disposto no § 10, art. 11, da Lei 9504/97, verbis: “As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade”.
Dito isso, da análise dos autos temos que, registrando o impugnado, em sua vida pregressa, condenação por abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação social, conforme acórdão TRE/SC 23.516, acórdão esse que exteriorizou a decisão proferida na sessão de 16/03/2009, temos que o pré-candidato ainda encontra-se no período purgatorial de 08 (oito) anos, adequando-se a hipótese à figura prevista no artigo 1°, inciso I, alínea “d”, a LC 64/90, fato que dá azo à sua inelegibilidade, e, consequentemente, à sua impossibilidade de participar passivamente do processo eleitoral que se avizinha.
Registre-se: este juízo não desconhece o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral da irretroatividade da lei; porém, permanece com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, Suprema Corte do país, a quem compete dar a interpretação final da LC 135/10 no que toca ao seu aspecto de constitucionalidade.
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação de impugnação a registro de candidatura e, em consequência, INDEFIRO o pedido de registro de candidatura de CLÉSIO SALVARO, por se encontrar inserido em cláusula de inelegibilidade, não atendendo, assim, ao previsto no parágrafo 9°, do artigo 14 da Constituição Federal.
Diante da natureza deste decisum, INTIME-SE não só o candidato, mas também a Coligação, muito embora esta decisão não alcançar o pré-candidato a Vice-Prefeito, ex vido artigo 46 da Resolução TSE 23.373/2011.
Custas ex lege.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Criciúma, 28 de julho de 2012
Brasil Eleitor explica processo de cassação de mandato parlamentar
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Brasil Eleitor explica processo de cassação de mandato parlamentar
27.07.2012 às 19h28
O Senado brasileiro cassou, recentemente, o mandato do senador goiano Demóstenes Torres, acusado de quebra de decoro parlamentar. Essa foi a segunda vez que um senador perdeu o mandato por decisão de seus pares. O primeiro caso ocorreu no ano 2000, com Luiz Estevão, do Distrito Federal.
Na edição deste fim de semana, o Brasil Eleitor explica como funciona o processo de cassação de mandato parlamentar, desde a denúncia até a votação em plenário.
Em outra reportagem, o programa mostra quais as restrições impostas pela Lei Eleitoral a agentes públicos em período de campanha. O Brasil Eleitor também explica o que são e como funcionam as convenções partidárias – eventos em que são escolhidos, pelos partidos, os candidatos que disputarão as eleições.
Patrulha Eleitoral
Nesta edição, o programa apresenta, ainda, projeto do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) denominado "Patrulha Eleitoral". A iniciativa faz parte do programa "Eleitor do Futuro" e busca a adesão de estudantes para atuar como fiscais eleitorais.
Criado em 2006, o projeto já contou com a participação voluntária de centenas de estudantes em Porto Velho e no interior do Estado.
Assista
O Brasil Eleitor estreia neste sábado (28), às 7h, pela TV Cultura, e vai ao ar também no domingo (29), às 20h30, pela TV Justiça. O programa é produzido sob a supervisão da equipe de jornalismo do TSE, sendo transmitido por 27 emissoras de TV de todo o país.
Esta edição pode ser vista ainda no site do TSE e no canal oficial da instituição no YouTube; na TV Justiça, na terça-feira (12h30), na sexta-feira (18h) e no sábado (6h); e na TV Assembleia, na terça-feira e na quinta-feira, às 8h.
Leia mais:
Fonte: TSE, com edição da Assessoria de Imprensa do TRESC
Ação contra candidata a vereadora na Capital é julgada procedente
Ação contra candidata a vereadora na Capital é julgada procedente A ação de impugnação do Ministério Público contra a candidata a vereadora de Porto Alegre Luciana Genro foi julgada procedente nesta quinta-feira, 27, pela Justiça da 161ª Zona Eleitoral.
O promotor Eleitoral Mauro Rockenbach, que ajuizou a ação de impugnação, se baseou no fato de Luciana ser filha do governador do Estado, Tarso Genro, o que a torna inelegível conforme o artigo 14, § 7º da Constituição Federal, que diz: "são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição".
Apesar de a Justiça ter indeferido a candidatura, Luciana obteve parecer favorável do Tribunal Regional Eleitoral para praticar atos de campanha.
Extraído de: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - 27 de Julho de 2012
sexta-feira, 27 de julho de 2012
Consulta. Municípios desprovidos de emissoras de televisão. Veiculação de propaganda eleitoral.
O Tribunal, à unanimidade, conheceu de consulta formulada por Prefeito Municipal em que foi questionado sobre a possibilidade de se distribuir mídias contendo vídeo com as propostas dos candidatos, em municípios desprovidos de emissoras de televisão, sem que isso configure conduta vedada à legislação eleitoral. A relatora entendeu que o questionamento foi formulado em tese e que, por ter sido formulado por parte legítima, se encontrava apto ao conhecimento.
Na resposta à consulta, consignou-se o entendimento esposado pela Procuradoria Regional Eleitoral de que, no caso específico, a propaganda gratuita deveria ficar restrita à veiculação nas emissoras de rádio, sendo vedada a distribuição de qualquer espécie de mídia como propaganda eleitoral , pois tal conduta poderá caracterizar a entrega de bens ou materiais que podem proporcionar sim vantagem ao eleitor, uma vez que os artefatos eletrônicos mencionados pelo consulente, especialmente o pen drive – de custo significativo – poderão ser utilizados pelos eleitores para fins pessoais, por meio de regravações, fato que configura um benefício ao cidadão comum. Assim, respondeu-se negativamente à consulta formulada.
Acórdão n. 26.591, de 13.6.2012, Relatora Juíza Bárbara Lebarbenchon Moura Thomaselli.
Fonte: TRE SC
Na resposta à consulta, consignou-se o entendimento esposado pela Procuradoria Regional Eleitoral de que, no caso específico, a propaganda gratuita deveria ficar restrita à veiculação nas emissoras de rádio, sendo vedada a distribuição de qualquer espécie de mídia como propaganda eleitoral , pois tal conduta poderá caracterizar a entrega de bens ou materiais que podem proporcionar sim vantagem ao eleitor, uma vez que os artefatos eletrônicos mencionados pelo consulente, especialmente o pen drive – de custo significativo – poderão ser utilizados pelos eleitores para fins pessoais, por meio de regravações, fato que configura um benefício ao cidadão comum. Assim, respondeu-se negativamente à consulta formulada.
Acórdão n. 26.591, de 13.6.2012, Relatora Juíza Bárbara Lebarbenchon Moura Thomaselli.
Fonte: TRE SC
Juízes indeferem candidaturas de vereadores pertencentes à coligações que não respeitaram a proporcionalidade de mulheres no pleito
Mato Grosso
A juíza da 39ª zona eleitoral de Cuiabá, Valdeci Moraes Siqueira, responsável pelas eleições no município de Acorizal, indeferiu todos os pedidos de registro de candidaturas dos vereadores pertencentes à coligação 'Continuidade e Progresso" (DEM/PSD), por não atender as regras eleitorais que exigem a participação mínima de 30% para candidatos de um dos sexos. A coligação apresentou 12 pedidos de candidaturas, sendo que apenas três eram de candidatas do sexo feminino, não atingido o percentual exigido pela lei.
O artigo 10 do Código Eleitoral de 1997 dizia que cada partido ou coligação deveria reservar o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo. Contudo, a mini-reforma eleitoral aprovada em 2009, pela lei 12.034, mudou a redação e passou a exigir que cada partido ou coligação preencha o mínimo de 30% das vagas de candidatos para um dos gêneros, entendimento esse transcrito para a Resolução 23.373/2011 do TSE, que regulamenta os pedidos de registro de candidaturas.
A magistrada chegou a intimar o representante da coligação para regularizar as candidaturas, mas a alegação obtida foi no sentido de que não haveria inconsistência nos percentuais. 'Não basta reservar as vagas, ficando ao bel prazer da coligação seu preenchimento ou não. É necessário preencher as vagas com o mínimo legal", transcreve a sentença da magistrada.
A coligação também apresentou como alegação o fato de que o calendário eleitoral traz a data de 8 de agosto como limite máximo para a apresentação das vagas deixadas em aberto. Sobre o assunto, a magistrada decidiu que 'a data não poder servir de amparo ao descumprimento dos percentuais. Estes devem ser aferidos já no momento da protocolização dos requerimentos, não se prestando a correções futuras, ressalvada a possibilidade de correção de 72 horas, o que foi oportunizado à coligação, porém sem resultado".
Rio Grande do Norte
A juíza da 4ª Zona Eleitoral de Natal, Eveline Guedes Lima, indeferiu nesta quinta-feira (26) pedido de registro de candidaturas da coligação “Transformar Natal II”, composta pelos partidos PTB, PSL, PRTB, PRP e PT do B para disputar cargos de vereador no município de Natal. Essa coligação, na eleição para prefeito, apoia o candidato Rogério Marinho, do PSDB. O indeferimento foi causado pelo não preenchimento, por parte da coligação, da quota de gênero.
A sentença foi publicada na Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira (27), e é relativa ao processo principal da coligação, ou Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP). Em função disso, todos os pedidos dos candidatos integrantes da coligação serão indeferidos, sem análise do mérito. Ao todo, 27 candidaturas ao cargo de vereador serão indeferidas.
O motivo do indeferimento foi a não observância da quota de gênero, prevista no artigo 10, parágrafo 3º, da Lei nº 9.504/97, a chamada Lei das Eleições. De acordo com essa regra, "do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo”.
Quando do julgamento do pedido, a coligação apresentava a seguinte situação: 23 candidaturas requeridas, sendo 18 do sexo masculino e 5 do sexo feminino, que correspondem ao percentuais de 78% e 22%, respectivamente.
Segundo a sentença da juíza, a coligação não apresentou o percentual mínimo de 30% de candidaturas do sexo feminino. Mesmo depois de intimada, por duas vezes, a coligação não regularizou o déficit no percentual de candidaturas, deixando transcorrer o prazo sem tomar nenhuma providência.
A juíza Eveline Guedes destacou, em sua decisão que "é patente verificar que a coligação contrariou a legislação eleitoral e não obedeceu à quota de gênero. Tendo todas as oportunidades de sanar a irregularidade, nada fez. Portanto, não foram preenchidas todas as condições legais para o registro pleiteado", de acordo com os termos da sentença.
Na mesma decisão, a juíza ainda declarou inapto o grupo de dissidentes filiados ao PRTB que realizou a convenção partidária sem que houvesse órgão de direção municipal registrado perante à Justiça Eleitoral. Ainda na mesma decisão, foi reconhecida a legitimidade do grupo de dissidentes filiados ao PT do B, que também havia registrado pedido em duas coligações distintas.
A juíza da 39ª zona eleitoral de Cuiabá, Valdeci Moraes Siqueira, responsável pelas eleições no município de Acorizal, indeferiu todos os pedidos de registro de candidaturas dos vereadores pertencentes à coligação 'Continuidade e Progresso" (DEM/PSD), por não atender as regras eleitorais que exigem a participação mínima de 30% para candidatos de um dos sexos. A coligação apresentou 12 pedidos de candidaturas, sendo que apenas três eram de candidatas do sexo feminino, não atingido o percentual exigido pela lei.
O artigo 10 do Código Eleitoral de 1997 dizia que cada partido ou coligação deveria reservar o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo. Contudo, a mini-reforma eleitoral aprovada em 2009, pela lei 12.034, mudou a redação e passou a exigir que cada partido ou coligação preencha o mínimo de 30% das vagas de candidatos para um dos gêneros, entendimento esse transcrito para a Resolução 23.373/2011 do TSE, que regulamenta os pedidos de registro de candidaturas.
A magistrada chegou a intimar o representante da coligação para regularizar as candidaturas, mas a alegação obtida foi no sentido de que não haveria inconsistência nos percentuais. 'Não basta reservar as vagas, ficando ao bel prazer da coligação seu preenchimento ou não. É necessário preencher as vagas com o mínimo legal", transcreve a sentença da magistrada.
A coligação também apresentou como alegação o fato de que o calendário eleitoral traz a data de 8 de agosto como limite máximo para a apresentação das vagas deixadas em aberto. Sobre o assunto, a magistrada decidiu que 'a data não poder servir de amparo ao descumprimento dos percentuais. Estes devem ser aferidos já no momento da protocolização dos requerimentos, não se prestando a correções futuras, ressalvada a possibilidade de correção de 72 horas, o que foi oportunizado à coligação, porém sem resultado".
Rio Grande do Norte
A juíza da 4ª Zona Eleitoral de Natal, Eveline Guedes Lima, indeferiu nesta quinta-feira (26) pedido de registro de candidaturas da coligação “Transformar Natal II”, composta pelos partidos PTB, PSL, PRTB, PRP e PT do B para disputar cargos de vereador no município de Natal. Essa coligação, na eleição para prefeito, apoia o candidato Rogério Marinho, do PSDB. O indeferimento foi causado pelo não preenchimento, por parte da coligação, da quota de gênero.
A sentença foi publicada na Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira (27), e é relativa ao processo principal da coligação, ou Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP). Em função disso, todos os pedidos dos candidatos integrantes da coligação serão indeferidos, sem análise do mérito. Ao todo, 27 candidaturas ao cargo de vereador serão indeferidas.
O motivo do indeferimento foi a não observância da quota de gênero, prevista no artigo 10, parágrafo 3º, da Lei nº 9.504/97, a chamada Lei das Eleições. De acordo com essa regra, "do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo”.
Quando do julgamento do pedido, a coligação apresentava a seguinte situação: 23 candidaturas requeridas, sendo 18 do sexo masculino e 5 do sexo feminino, que correspondem ao percentuais de 78% e 22%, respectivamente.
Segundo a sentença da juíza, a coligação não apresentou o percentual mínimo de 30% de candidaturas do sexo feminino. Mesmo depois de intimada, por duas vezes, a coligação não regularizou o déficit no percentual de candidaturas, deixando transcorrer o prazo sem tomar nenhuma providência.
A juíza Eveline Guedes destacou, em sua decisão que "é patente verificar que a coligação contrariou a legislação eleitoral e não obedeceu à quota de gênero. Tendo todas as oportunidades de sanar a irregularidade, nada fez. Portanto, não foram preenchidas todas as condições legais para o registro pleiteado", de acordo com os termos da sentença.
Na mesma decisão, a juíza ainda declarou inapto o grupo de dissidentes filiados ao PRTB que realizou a convenção partidária sem que houvesse órgão de direção municipal registrado perante à Justiça Eleitoral. Ainda na mesma decisão, foi reconhecida a legitimidade do grupo de dissidentes filiados ao PT do B, que também havia registrado pedido em duas coligações distintas.
Fontes: TRE-MT e TRE-RN
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