segunda-feira, 16 de julho de 2012

STF coloca em prática a retroatividade da Lei da Ficha Limpa


A LEI DA FICHA LIMPA JÁ 'PEGOU'
Ontem (12.07), o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ayres Britto, proferiu decisão reiterando o entendimento de que a Lei da Ficha Limpa se aplica aos casos anteriores a sua entrada em vigor.
O caso analisado foi o da atual prefeita do Município de Tianguá/CE, a qual havia obtido junto ao Tribunal Superior Eleitoral uma liminar que suspendia a sua inelegibilidade.
Nas eleições de 2008, a prefeita e outros integrantes da mesma coligação foram condenados por abuso de poder político e econômico, devido à promoção pessoal por meio de propaganda institucional. A condenação incluiu a previsão de inelegibilidade, por oito anos, e foi fundamentada no artigo 22, inciso XIV, da Lei Complementar 64/1990 (com a redação conferida pela Lei da Ficha Limpa).
Este processo ainda não terminou, já que o Ministério Público apresentou recurso, no qual requer, também, a cassação dos mandatos dos envolvidos. Em razão disso, a Prefeito e seus companheiros de coligação ajuizaram uma ação cautelar perante o TSE, pedindo a suspensão dos efeitos destas condenações, a fim de que pudessem registrar suas condidaturas às eleições 2012, o que havia sido deferido pelo TSE.
Por não concordarem com esta liminar, a coligação adversária nas eleições 2012 recorreu ao STF e, então, obteve a decisão do Ministro Ayres Britto, a qual afrima que a Lei da Ficha Limpa se aplica aos casos anteriores e que a Prefeita não preenche os requisitos necessários para concorrer nas eleições deste ano.

sexta-feira, 13 de julho de 2012

Multas contra propaganda antecipada são aplicadas em três municípios


Multas contra propaganda antecipada são aplicadas em três municípios

12.07.2012 às 18h03
A Justiça Eleitoral catarinense multou três candidatos em representações contra propaganda antecipada nos municípios de Jaraguá do Sul, Araranguá e Itá. Das decisões, cabe recurso ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.
Duas sentenças já saíram no Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina, dos dias 10 (Itá) e11 (Araranguá), enquanto a de Jaraguá do Sul aguarda publicação.
Jaraguá do Sul
A juíza da 87ª Zona Eleitoral, Candida Inês Zoellner Brugnoli, aplicou multa de R$ 10 mil ao candidato a vereador e ex-diretor de comunicação da prefeitura do município, Agostinho Goslar de Oliveira (PTB), por realizar propaganda extemporânea em artigo publicado em abril pelo jornal "Tribuna de Santa Catarina" com comentários elogiosos à gestão da prefeita, Cecília Konell (PSD).
Oliveira alegou que apenas escreveu uma matéria "como mera opinião" para contrapor acusações que estariam sendo feitas contra a prefeita na mídia local, mas a magistrada afastou esse argumento. 
"A intenção do escrito foi demonstrar aos eleitores de Jaraguá do Sul que a atual prefeita municipal é a mais habilitada e qualificada para continuar a exercer o cargo de chefe do Poder Executivo em relação a qualquer outro candidato", destacou a juíza.
O autor da ação, o Ministério Público Eleitoral (MPE), também incluiu Konell na ação, mas a magistrada disse que não há como responsabilizar a prefeita "porque, embora as circunstâncias indiquem o possível prévio conhecimento, este não restou comprovado a toda evidência, e também não se trata de hipótese em que o conhecimento da propaganda era inafastável".

Araranguá

O candidato Leandro Ribeiro Baltazar (PPS), que disputa uma vaga de vereador no município, foi condenado pelo juiz da 1ª ZE, Celso Henrique de Castro Baptista Vallim, a pagar R$ 5 mil por utilizar sites para fazer propaganda antes do período permitido.
Baltazar respondeu à ação do MPE após o término do prazo legal de 48 horas decorrentes da notificação. Em função disso, o magistrado afirmou que "é de se reconhecer sua revelia com a presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial".

Itá

O juiz da 61ª ZE (Seara), Rafael Steffen da Luz Fontes, estabeleceu multa de R$ 10 mil ao prefeito de Itá, Egídio Luiz Gritti (PP), que é candidato à reeleição, por utilizar o site oficial da instituição para veicular informações e depoimentos que enaltecem a atual administração, além de prometer ações futuras na região. O magistrado também determinou a retirada imediata desse conteúdo.

quarta-feira, 11 de julho de 2012

Dia histórico: Demóstenes Cassado!


11 de julho de 2012  12h24  atualizado às 13h46

Demóstenes e Kakay discursaram em defesa do mandato do senador. Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil
Demóstenes e Kakay discursaram em defesa do mandato do senador
Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil
ELAINE LINA
Direto de Brasília
Encerrado o discurso de acusação, feito por Randolfe Rodrigues (AP), líder do Psol, partido que apresentou representação para a abertura do processo contra Demóstenes Torres (sem partido-GO), a defesa tomou a palavra na sessão que vota a cassação do senador nesta quarta-feira. O advogado Antonio Carlos de Almeida Castro (Kakay) iniciou a fala. Em seguida, Demóstenes, acusado de ter usado o mandato para atender a interesses do bicheiro Carlinhos Cachoeira, ocupou a tribuna para se defender.
Durante o discurso o senador voltou a dizer que possui uma conduta parlamentar impecável e a criticar o fato de estar sendo condenado por ter usado um rádio celular recebido do contraventor. "O rádio de Cachoeira é o maior advogado que tenho", enfatizou, alegando que não aparece pedindo propina em 250 horas de gravação. "Por que a minha cabeça tem que rolar?", questionou, ao dizer que se as apurações apontaram que vários parlamentares têm ligação com o bicheiro.
O parlamentar comparou o seu julgamento ao de Jesus Cristo e pediu para que os senadores não "lavassem as mãos na hora da votação", como ocorreu com os apóstolos na condenação de Cristo. Demóstenes implorou por absolvição, voltando a afirmar que é inocente e "jamais" mentiu. "Me deixem ser julgado pelo poder judiciário, me deixem ser julgado pelo povo do meu Estado.", pediu.
Ele também comparou o seu julgamento com o fato de uma mulher ser chamada de vagabunda. "Chamar uma mulher de vagabunda é algo que a crucifica para o resto da vida. Como vai se defender? Aqui, me defendi de várias adjetivações. Fui chamado pela imprensa de bandido, pilantra, psicopata, que coloquei o meu mandato à disposição de uma quadrilha", desabafou, dizendo que está no Plenário para se defender desde o primeiro minuto.
O senador voltou a citar personagens bíblicos no depoimento. "Alguém disse diga-me com quem andas e direi quem és. Isso é uma bobagem. Cristo andava com Judas. Se Carlinhos Cachoeira cometeu crimes, cana nele", defendeu. Ao final do discurso, ele implorou aos colegas senadores. "Por favor, me deem a oportunidade de provar que sou inocente. Não acabem com a minha vida. Não me deixem disputar uma eleição só em 2030", pediu.
Demóstenes negou que recebeu dinheiro da quadrilha e garantiu que nada consta em seus dados bancários entregues para investigação. "Fui perseguido como um cão sarnento. Tudo o que aconteceu na minha vida e o que não aconteceu veio a público. Mandaram jornalistas para todo lugar. Por que não apareceu meu nome em desvios? Eu fui investigado como ninguém no Brasil. E não apareceu nada, nada, nada. Aí começaram a inventar", garantiu.
Escutas ilegais 
Antes do discurso do senador, o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, usou a tribuna para insistir que o seu cliente foi gravado ilegalmente, tendo sido "massacrado" e vítima de "pré-julgamento" por parte da imprensa.
Kakay pediu aos senadores que olhem não apenas para as interpretações apresentadas pelas investigações da Polícia Federal, mas que pensassem também nos milhares de eleitores de Goiás. "O senhores não estarão cassando apenas um parlamentar, mas estarão cassando mais de 2 milhões de eleitores do Estado de Goiás".
"É suficiente para cassar um senador da república o fato de ele ter usado uma aparelho celular Nextel?", indagou o advogado, minimizando o fato de o bicheiro Cachoeira ter dado um celular para Demóstenes - que afirmou também ter permitido que Cachoeira pagasse as contas mensais do telefone.
Na opinião de Kaky, o senador foi submetido a três anos de escutas ilegais e agora é vítima de um julgamento midiático. "Eu estou me apegando ao que disse o Ministério Público de Goiás e a Polícia Federal. Não estou tentando trazer nenhuma novidade. Não há nenhum compromisso, envolvimento da dita quadrilha com o senador, disseram nos autos", acusou Kakay.
"O Senado é muito maior do que esse resultado. Não será a manchete de amanhã que determinará o tamanho desse parlamento", colocou para os senadores que estão no Plenário antes de deixar a tribuna.
O segundo mandato consecutivo do político goiano será submetido a votação - ainda na modalidade secreta - dos outros membros da Casa. São necessários 41 votos (metade dos senadores mais um) para a medida ser aprovada. Se cassado, ele também ficará proibido de se candidatar a cargo público até o final de janeiro de 2027.
Depois de abrir a sessão de hoje, o presidente do Senado, José Sarney, passou a palavra para os relatores Humberto Costa (PT-PE) e Pedro Taques (PDT-MT), relatores do processo, respectivamente, no Conselho de Ética e na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Em seguida, teve início a manifestação dos parlamentares inscritos para falar. O primeiro foi o senador Mário Couto (PSDB-PA).
De acordo com o painel do Plenário, todos os 80 senadores estão presentes na sessão. O único senador ausente é Clovis Fecury (DEM-MA), que está de licença do cargo.
Caso Cachoeira 
Acusado de comandar a exploração do jogo ilegal em Goiás, Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, foi preso na Operação Monte Carlo, da Polícia Federal, em 29 de fevereiro de 2012, oito anos após a divulgação de um vídeo em que Waldomiro Diniz, assessor do então ministro da Casa Civil, José Dirceu, lhe pedia propina. O escândalo culminou na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Bingos e na revelação do suposto esquema de pagamento de parlamentares que ficou conhecido como mensalão.
Escutas telefônicas realizadas durante a investigação da PF apontaram contatos entre Cachoeira e o senador democrata Demóstenes Torres (GO). Ele reagiu dizendo que a violação do seu sigilo telefônico não havia obedecido a critérios legais.
Nos dias seguintes, reportagens dos jornais Folha de S.Paulo e O Globo afirmaram, respectivamente, que o grupo de Cachoeira forneceu telefones antigrampos para políticos, entre eles Demóstenes, e que o senador pediu ao empresário que lhe emprestasse R$ 3 mil em despesas com táxi-aéreo. Na conversa, o democrata ainda vazou informações sobre reuniões reservadas que manteve com representantes dos três Poderes.
Pressionado, Demóstenes pediu afastamento da liderança do DEM no Senado em 27 de março. No dia seguinte, o Psol representou contra o parlamentar no Conselho de Ética e, um dia depois, em 29 de março, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski autorizou a quebra de seu sigilo bancário.
O presidente do DEM, senador José Agripino Maia (RN), anunciou em 2 de abril que o partido havia decidido abrir um processo que poderia resultar na expulsão de Demóstenes, que, no dia seguinte, pediu a desfiliação da legenda, encerrando a investigação interna. Mas as denúncias só aumentaram e começaram a atingir outros políticos, agentes públicos e empresas.
Após a publicação de suspeitas de que a construtora Delta, maior recebedora de recursos do governo federal nos últimos três anos, faça parte do esquema de Cachoeira, a empresa anunciou a demissão de um funcionário e uma auditoria. O vazamento das conversas apontam encontros de Cachoeira também com os governadores Agnelo Queiroz (PT), do Distrito Federal, e Marconi Perillo (PSDB), de Goiás. Em 19 de abril, o Congresso criou a CPI mista do Cachoeira.

Cartum angeli:Grandes momentos da publicidade em campanhas eleitorais


segunda-feira, 9 de julho de 2012

Projeto da Defensoria será tema de audiência


A Assembleia Legislativa promove nesta terça-feira (10) uma audiência pública para discutir a implantação da Defensoria Pública em Santa Catarina. O evento será realizado a partir das 9h, no Plenarinho Deputado Paulo Stuart Wright, no Palácio Barriga Verde, por solicitação do deputado Dirceu Dresch (PT).
O Projeto de Lei Complementar 16/2012, que normatiza a organização e o funcionamento da Defensoria Pública, tramita em regime de urgência na Casa. A matéria de iniciativa do Executivo aguarda votação na Comissão deConstituição e Justiça (CCJ), sob a relatoria do deputado José Nei Ascari (PSD).
Prazo de emendas encerra terça
De acordo com o calendário especial definido para a análise do PLC, amanhã é o prazo final para a apresentação de emendas. As protocoladas até o momento tratam da ampliação do futuro órgão, com instalação de sedes em outros municípios além dos 14 estabelecidos pelo texto original.
Votação será dia 18
No dia 17, os membros da CCJ vão analisar o relatório final do PLC 16/2012 em conjunto com os parlamentares integrantes das comissões de Finanças e Tributação e Trabalho, Administração e Serviço Público. O projeto deve ser apreciado em Plenário na sessão do dia 18 de julho.
O PLC prevê a criação de 60 cargos de defensores públicos, com salário inicial de R$ 10.200,00; 50 cargos de analista técnico, com salário de R$ 4.200,00; 40 cargos de técnico administrativo, com salário de R$ 2.400,00; e seis cargos comissionados.
Proposta de Emenda à Constituição
A PEC 03/2012, que altera os artigos 57, 59104 e 124 da Constituição do Estado para possibilitar a implantação da Defensoria Pública em Santa Catarina, foi admitida por unanimidade pela CCJ na reunião da semana passada e aguarda votação de admissibilidade em Plenário, que deve ocorrer nos próximos dias.
MPF questiona projeto catarinense
O Ministério Público Federal (MPF) em Santa Catarina encaminhou representação à Procuradoria-Geral da República, à Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) e à Associação Nacional dos Defensores Públicos da União (ANDPU) questionando o PLC 16/2012 por prever a celebração de convênios do Governo do Estado com a Ordem dos Advogados do Brasil para realização de serviços afetos às atribuições da Defensoria Pública.
Na opinião dos procuradores, "o caráter emergencial de medidas a serem adotadas reside no fato de que o trâmite do inconstitucional Projeto de Lei Complementar facilitará o não cumprimento do prazo estabelecido pelo STF para implementação da Defensoria Pública".
Implantação é obrigatória até março de 2013
Por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), a defensoria pública deve ser implantada até o dia 14 de março de 2013. Santa Catarina é o único estado do país que não dispõe dessa modalidade de assessoria jurídica.
Ludmilla Gadotti
SERVIÇO
Evento: Audiência pública para discutir a implantação da Defensoria Pública no Estado de Santa Catarina
Local: Plenarinho Deputado Paulo Stuart Wright - Palácio Barriga Verde
Horário: 9 horas

http://al-sc.jusbrasil.com.br/noticias/3175315/projeto-da-defensoria-sera-tema-de-audiencia