Direito Eleitoral. Cotas por gênero: TRE-SC cassa mandato de vereadores de coligação de Sombrio por uso de “candidatas fantasmas”

Na sessão judicial da última quinta-feira (2/8), os juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) decidiram, por maioria, determinar a cassação do mandato dos vereadores da coligação PMDB-PSB-PRB-DEM do município de Sombrio por uso de candidaturas femininas fictícias nas Eleições de 2016.


No recurso interposto, a requerente, coligação Sombrio para as Pessoas, apontou como fictícias as candidaturas de Ana Beatriz de Matos Stuart, Maria de Fátima Coelho, Sandra Aparecida Genovez Ferreira e Marlene da Silva Elias, lançadas somente para que a coligação adversária pudesse atingir os percentuais determinados por lei para cada gênero.

A Lei nº 9.504/1997, com redação dada pela Lei nº 12.034/2009, dispõe que, em relação ao número de vagas previstas, cada partido ou coligação deverá preencher o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo. A coligação PMDB-PSB-PRB-DEM registrou 22 candidaturas, sendo 15 masculinas e 7 femininas. Atualmente, 5 vereadores do sexo masculino representavam a coligação na Câmara de Vereadores de Sombrio.

As quatro mulheres referidas substituíram outras candidatas, que haviam desistido ou renunciado. De acordo com o voto-vista vencedor, do juiz Wilson Pereira Júnior, “já há algum indicativo de que a Coligação PMDB-PSB-PRB-DEM inscreveu Ana Beatriz de Matos Stuart, Maria de Fátima Coelho, Sandra Aparecida Genovez Ferreira e Marlene da Silva Elias para concorrer ao cargo de vereador tão somente para evitar que um dos candidatos do gênero masculino tivesse que ser excluído. Afinal, o cálculo dos percentuais é feito com base no número de candidatos efetivamente registrados”.

O juiz ressaltou, ainda, a baixa votação de cada uma delas: Marlene da Silva Elias recebeu 5 votos, Sandra Aparecida Genovez Ferreira, 2, Maria de Fátima Coelho, 1 (que, conforme apurado, não foi o voto da própria candidata, pois ocorreu em seção eleitoral diversa daquela em que ela vota). Ana Beatriz de Matos Stuart, por sua vez, não obteve um único voto em um município com aproximadamente 21.800 eleitores.

Além disso, o juiz destacou diversas outras questões que julgou relevantes, tais como o fato de uma das candidatas ter viajado à Argentina por 12 dias logo após o requerimento de seu pedido de registro de candidatura, e, ainda, o apoio de seu marido (presidente de um dos partidos da coligação) a outro candidato. Outro fato apontado foi que todas as candidatas não souberam explicar detalhes nem circunstâncias dos seus registros ou de suas alegadas desistências.

Conforme decisão da maioria do Pleno do TRE-SC, a fraude ficou evidenciada no processo. Assim, os juízes determinaram a cassação dos mandatos obtidos pela coligação PMDB-PSB-PRB-DEM na eleição proporcional, para o cargo de vereador, tanto dos titulares quanto dos suplentes impugnados, e a nulidade de todos os votos atribuídos à coligação na eleição proporcional do ano de 2016, com a distribuição dos mandatos de vereador por ela conquistados aos demais partidos ou coligações que alcançaram o quociente partidário.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRE-SC

Reserva de vagas para mulheres não traz resultado nas urnas, dizem especialistas

Texto para debate: Não concordo com as afirmações nele contida. Acho equivocada essa análise puramente aritmética. Os resultado são de colher a longo prazo. Tem muita gente amadurecendo no processo, inclusive os homens!

Carolina Gonçalves - Repórter da Agência Brasil Edição: Lílian Beraldo

Quase 20 anos depois de os partidos políticos serem obrigados a criar uma cota mínima de 30% de candidaturas femininas, defensores da medida ainda lamentam que ela não tenha trazido resultados nas urnas. Atualmente, as mulheres ocupam menos de 10% dos assentos no parlamento brasileiro. Entretanto, 52,1% do eleitorado do país (74,4 milhões) é composto pelo sexo feminino, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).


Para especialistas, a subrepresentação feminina no cenário político está ligada a barreiras impostas dentro dos partidos e não a uma descrença do eleitorado na capacidade da mulher.


O demógrafo e professor da Escola Nacional de Ciências Estatísticas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (ENCE/IBGE) José Eustáquio Diniz Alves diz que o eleitorado vê com bons olhos a mulher na política. “As eleições de 2010 foram a prova de que o eleitorado não discrimina o sexo feminino, pois as duas mulheres [Dilma Rousseff e Marina Silva], entre nove candidatos, tiveram dois terços (67%) dos votos no primeiro turno. E uma mulher foi eleita presidenta da Republica, com mais de 54% dos votos”, analisou, acrescentando que não considera o Brasil um país de forte tradição patriarcal e machista.


O demógrafo ainda lembrou que países com tradição democrática consolidada há mais tempo, como os Estados Unidos e a França, nunca tiveram mulheres na Presidência. O problema, segundo ele, está “fundamentalmente” no Legislativo. “Por uma prática misógina dos partidos políticos que são dominados pelos homens e não querem abrir mão do poder. Ou seja, a discriminação de gênero não está no eleitorado, mas principalmente nos partidos políticos”, destacou.


Assim como Alves, outros estudiosos do processo eleitoral apontam que o maior desafio das mulheres é romper as barreiras impostas por restrições dentro das legendas como, por exemplo, tentar o equilíbrio nos investimentos destinados às campanhas. Inicialmente, a legislação eleitoral brasileira exigia apenas que os partidos reservassem uma porcentagem de vagas às candidatas. Há alguns anos, o preenchimento dos 30% se tornou obrigatório, mas, levantamentos feitos por organizações como o Centro Feminista de Estudo e Assessoria (Cfemea) mostram que nas urnas essa reserva desaparece.


“A eleição anterior foi a que disparadamente teve um maior número de candidatas e o resultado do processo, depois de 15 anos de política de cotas, foi zero. Tivemos exatamente a mesma proporção de mulheres eleitas que experimentamos nas eleições anteriores a 2010. Como pode aumentar o número de candidatas e o número de eleitas não aumentar? Isso demonstra a falta de investimentos”, avaliou a socióloga Guacira César Oliveira, diretora do colegiado do Cfemea.

Atualmente, as mulheres ocupam menos de 10% dos assentos no parlamento brasileiroArquivo/Agência Brasil

Para Guacira, a subrepresentação feminina está diretamente associada ao sistema político “altamente excludente”. “As candidaturas não são visíveis e não têm dinheiro para investir nas campanhas”, afirmou. Segundo ela, a situação das candidatas é agravada quando se analisa a rotina diária da maioria das mulheres no país.


Números divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) revelam que, de quase 8 mil candidatas registradas para as eleições deste ano, mais de 500 são donas de casa e 650 são professoras, enquanto, entre os candidatos homens, a maioria se declara empresário ou advogado. “As mulheres, de maneira geral, fazem dupla jornada e têm limitações que não foram aliviadas ao longo desses anos de democracia”, lembrou a socióloga que destaca que o cumprimento da cota mínima tem sido feito apenas em respeito à lei, mas que, internamente, os partidos não dão qualquer relevância a essas candidaturas.


“Não há mudanças substantivas em nenhum lugar. A única novidade em relação à eleição anterior é no PSTU que tem 48% de candidaturas de mulheres para a Câmara. Os outros [partidos] se mantiveram na faixa de 30%, no cumprimento da lei”, avaliou.


A socióloga descarta qualquer melhora nos resultados das urnas e diz que a única solução para garantir uma proporção adequada entre homens e mulheres no Legislativo seria uma profunda reforma política. “A minha expectativa é de mínima melhora nessas eleições. Mesmo com toda a mobilização das ruas [nas manifestações de junho de 2013], a discussão da reforma política no Congresso Nacional, o que foi aprovado, só garante mais segurança aos partidos para continuarem fazendo o que já estavam fazendo. Todas as reformas foram conservadoras, mas a última foi ainda mais”, lamentou.


Nas eleições deste ano, as mulheres representam pouco mais de 30% das candidaturas considerando todos os cargos disputados (presidente da República e vice, governador e vice, deputados e senadores). Na corrida para o Senado, por exemplo, de 182 candidatos, 35 são mulheres. Para a Presidência da República, três candidatas tentam a vaga – Dilma Rousseff, Luciana Genro e Marina Silva. A maior proporção de mulheres (36,4%) está entre as indicadas para o cargo de vice-presidente. A corrida pelo comando dos governos estaduais é a que tem menor participação feminina. Apenas 17 mulheres concorrem a uma vaga para os Executivos estaduais entre as 169 candidaturas, o equivalente a pouco mais de 10%, segundo registro do TSE.

"O Brasil para as brasileiras"

Conferência da Mulher termina com aprovação de manifesto

Terminou neste domingo (20) a 2ª Conferência Nacional sobre a Emancipação da Mulher, organizada pelo PCdoB. O evento reuniu, em suas edições preparatórias, durante dois meses, cerca de 15 mil militantes, mulheres e homens, de todos os estados brasileiros. A edição nacional, que aconteceu neste final de semana em Brasília, aprovou o manifesto "O Brasil para as brasileiras".

Leonardo Brito

Em dois meses, a Conferência envolveu mais de 15 mil militantes que participaram dos debates

O manifesto expressa as principais reivindicações da Conferência. Depois de sua aprovação, foi eleito em votação secreta o Fórum de Mulheres do PCdoB.

Também no final da plenária foi aprovada uma moção de apoio ao povo cubano e de solidariedade à luta pela libertação dos cinco patriotas presos ilegalmente nos Estados Unidos.

No manifesto aprovado, os delegados e delegadas analisam que se acumulam conquistas e avanços de direitos e políticas públicas mais incisivas na perspectiva de gênero. Porém, fazem uma análise de que o caminho ainda é longo na superação das expressões cotidianas da opressão à qual continuam submetidas as mulheres.

Uma das principais preocupações apontadas na Conferência é quanto à violência contra a mulher. Estatísticas mostram que a cada duas horas uma brasileira é assassinada e o Brasil possui o sétimo maior índice mundial de assassinato de mulheres. Além disso, a cada cinco minutos uma brasileira é agredida.

O manifesto aprovado expressa essa preocupação:  “Foram registradas, no ano passado, 48 mil agressões contra mulheres, das quais 68,8% aconteceram em âmbito doméstico e quase 30% foram praticadas pelo marido ou companheiro”.

Veja abaixo a íntegra do Manifesto aprovado pelos delegados e delegadas da Conferência: 

O Brasil para as brasileiras

O Partido Comunista do Brasil realiza a 2ª Conferência Nacional sobre a Emancipação da Mulher no momento em que se celebra os 80 anos do voto feminino e a conquista da eleição da primeira presidente do Brasil.

Durante mais de dois meses, 15 mil militantes, mulheres e homens, de todos os estados brasileiros, se mobilizaram para o debate sobre a emancipação das mulheres e o seu significado para o avanço da sociedade contemporânea e para o projeto socialista.

Um Brasil com equidade entre homens e mulheres é parte do projeto de desenvolvimento com promoção da distribuição de renda, a valorização do trabalho, a ampliação da democracia e a superação das desigualdades e discriminações de todos os tipos.

Não haverá avanço civilizacional no país enquanto não houver ruptura nos padrões vigentes na vida das brasileiras. Acumulam-se conquistas e avanços de direitos e políticas públicas mais incisivas na perspectiva de gênero, mas o caminho ainda é longo na superação das expressões cotidianas da opressão a qual continuam submetidas as mulheres.

A histórica sub-representação feminina nas esferas de decisão na sociedade se constitui uma das limitações democráticas do país. As brasileiras são mais da metade da população, maioria do colégio eleitoral, mas representam apenas 8,7 % da Câmara de Deputados e 14,8% do Senado Federal. No Legislativo Estadual são apenas 12,85% e as prefeitas correspondem apenas a 9,2% entre gestores municipais.

A participação das mulheres na vida pública acontece mantendo as desigualdades. As brasileiras representam 41,7% da população economicamente ativa, porém mais da metade das trabalhadoras urbanas e rurais não usufruem o direito à aposentadoria por tempo de serviço em decorrência de constituírem a maioria do contingente de trabalho informal. Persistem as diferenças salariais entre homens e mulheres, exercendo as mesmas funções.

A ampliação da participação das brasileiras no mercado de trabalho, muitas vezes sendo as principais responsáveis pela renda familiar, acontece mantendo prioritariamente para as mulheres as atribuições do cuidar dos filhos e filhas e as tarefas domésticas. A média masculina de ocupação de tarefas domésticas alcança 4,3 horas semanais, já das mulheres é de 18,3 horas semanais.

As violências contra as mulheres são faces da opressão. A cada duas horas uma brasileira é assassinada. O Brasil possui o sétimo maior índice mundial de assassinato de mulheres. A cada cinco minutos uma brasileira é agredida. Foram registradas, no ano passado, 48 mil agressões contra mulheres das quais 68,8% aconteceram em âmbito doméstico e quase 30% foram praticadas pelo marido ou companheiro.

A vulnerabilidade se acentua na saúde. Quinhentas mil mulheres morrem anualmente durante a gravidez e parto no país. A cada dia, mil brasileiras morrem durante o parto. Duzentas mil morrem por ano em consequência de aborto inseguro.

Na educação as desigualdades se expressam. As brasileiras são ainda a maioria dos 15 milhões de analfabetos. Ao tempo em que 61% do contingente que conclui o ensino superior são mulheres, se perpetua uma educação discriminatória, sexista, racista, homofóbica e lesbofóbica.

As desigualdades de gênero e as discriminações se apresentam em especial sobre as mulheres negras, gerando obstáculos ainda maiores para essas brasileiras, cuja opressão também guarda relação com a história da formação da sociedade brasileira.

O país vive um momento histórico com perspectiva de acelerar o caminho para o novo projeto de desenvolvimento que contemple as mulheres e promova políticas de Estado visando a superação das desigualdades sociais e de gênero; avance na superação da sub-representação feminina promovendo a participação das mulheres nos espaços públicos de poder; estenda a política de creche para todo o pais, a exemplo do Programa Brasil Carinhoso, contribuindo decisivamente para a autonomia e para que as mulheres possam se liberar para a luta pela superação dos padrões atuais de atribuições de gênero na sociedade; consolide a política de combate à violência sobre as mulheres, expressa na atualidade na conquista da Lei Maria da Penha; implemente o fortalecimento do SUS, em especial da política de atenção integral à saúde da mulher e da garantia dos direitos sexuais e dos direitos reprodutivos; promova uma educação de qualidade, inclusiva e não discriminatória; conquiste a equidade de gênero no trabalho, implemente a Política de Trabalho Decente e a jornada de trabalho de 6 horas para que mulheres e homens possam desfrutar do ambiente doméstico do tempo da vida social, familiar e pessoal.

O PCdoB considera que as eleições de 2012 são momento especial para ampliar o debate sobre políticas públicas locais que contemplem as brasileiras e para a conquista da ampliação da representação feminina nas câmaras municipais e nas prefeituras. As limitações do sistema político brasileiro agravam os obstáculos de inserção das mulheres na política e apontam para a premente necessidade da diminuição da força do poder econômico com o estabelecimento de financiamento público de campanha e para a realização de uma Reforma Política que garanta lista partidária pré-ordenada com alternância de gênero.

O PCdoB, ao celebrar os 90 anos de sua fundação, conclama as brasileiras e os brasileiros a lutarem pelo desenvolvimento e avanço democrático do pais, a trilharem o caminho de luta pelo socialismo com equidade de gênero, rumo a uma sociedade justa, livre e igualitária.

Brasília, 20 de maio de 2012

2ª Conferência Nacional do PCdoB sobre a Emancipação da Mulher

Mulheres na Luta

Mulheres já são maioria entre juízes do Trabalho

O TST é o tribunal superior com o maior percentual (20%) de mulheres em sua composição.

A Justiça do Trabalho - que foi a primeira a ter uma mulher (Cnéa Cimini Moreira, nomeada em 1990) no cargo de ministro do TST - hoje, é o tribunal superior com o maior percentual (20%) de mulheres em sua composição: são as ministras Maria Cristina Peduzzi, vice-presidente da corte, Maria de Assis Calsing, Dora Maria da Costa, Kátia Magalhães Arruda e Delaíde Alves Miranda Arantes. No STF as mulheres ocupam 18% dos cargos, e no STJ 15%.

Mas é no primeiro grau que se opera o maior avanço no sentido da paridade entre homens e mulheres e se esboça um "futuro revolucionário", como definiu o presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, ao se pronunciar ontem (8) sobre o Dia Internacional da Mulher.

Na primeira instância, as mulheres já ultrapassam o número de juízes titulares, embora em pequena escala: dos cargos ocupados, 42,4% são exercidos por mulheres, contra 42,2% de homens. Entre os juízes substitutos, porém, o avanço é maior: dos 1.420 cargos, 777 são ocupados por mulheres, representando 54,72%, com apenas 643 exercidos por homens.

Extraído: jus brasil